Rescisão de contrato de locação por imóvel inapto e vistoria irregular - Cobrança indevida de multa

Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
30/12/2025 às 13:13
ID: 236230951
Assinei contrato de locação com a imobiliária Reis Principe, porém o imóvel não se encontrava apto para início imediato da locação, o que inviabilizou sua ocupação e o cumprimento regular do contrato.
Além disso, todo o processo de vistoria do imóvel ocorreu de forma irregular e sem transparência, conforme descrito abaixo:
Não me foi dada a possibilidade de acompanhar a vistoria, prática que impede a verificação conjunta e fiel do estado real do imóvel;
A assinatura do contrato ocorreu sem que o laudo de vistoria tivesse sido previamente apresentado, o que compromete o consentimento informado;
Posteriormente, fui obrigada a assinar o laudo de vistoria antes mesmo de receber as chaves, ou seja, sem ter acesso ao imóvel para conferência presencial;
A imobiliária informou que a vistoria teria sido realizada no período da noite, entretanto todas as imagens encaminhadas são claramente diurnas, o que evidencia que se trata de vistoria antiga e desatualizada, que não reflete o estado do imóvel no momento da contratação.
Essas inconsistências comprometem a confiabilidade do laudo e demonstram que o imóvel não foi entregue com base em uma vistoria atual, fidedigna e acompanhada pelo locatário, como seria razoável e esperado.
Diante do fato de que:
- o imóvel não estava em condições de uso imediato;
- não houve início efetivo da locação;
- não houve fruição do imóvel;
- a vistoria apresentada é desatualizada e não acompanhada;
- o contrato foi assinado sem prévio acesso ao laudo;
manifestei minha intenção de não prosseguir com o contrato, uma vez que a obrigação principal do locador entregar o imóvel em condições de servir ao uso a que se destina não foi cumprida.
Apesar disso, a imobiliária está exigindo multa rescisória, cobrança que considero indevida e abusiva, pois a rescisão decorreu de falhas anteriores à minha posse e totalmente alheias à minha vontade.
Ressalto que a Lei do Inquilinato impõe ao locador o dever de entregar o imóvel em condições adequadas de uso, bem como agir com boa-fé e transparência na relação contratual, o que não ocorreu neste caso.
Solicito:
O cancelamento do contrato sem aplicação de multa;
A anulação de qualquer cobrança existente;
Um posicionamento formal e fundamentado da imobiliária.
Registro esta reclamação com o objetivo de resolver a situação de forma amigável, mas de forma firme, para resguardar meus direitos como consumidora.