Plataforma processou depósitos PIX mesmo após autoexclusão em apostas

Prezado(a) Sr.(a). Anderson Pereira Xavier Junior,

Recebemos sua manifestação e lamentamos os transtornos relatados.

Após análise das informações apresentadas, esclarecemos que a ADOPAY atua exclusivamente como instituição de pagamento e processadora de transações financeiras, não sendo responsável pela administração da plataforma mencionada, tampouco pela gestão de contas de usuários, definição de regras comerciais, bloqueios de cadastro, liberação de saques ou pagamento de eventuais ganhos oferecidos por terceiros.

A plataforma utilizada possui administração própria e independente, sendo a única responsável pela análise e liberação de valores, bem como pela resolução de questões relacionadas ao acesso de usuários e à utilização de seus serviços.

Assim, a ADOPAY não possui acesso às contas de usuários da plataforma, nem autonomia para desbloquear cadastros, liberar pagamentos, restituir valores ou interferir nas decisões operacionais adotadas pela empresa responsável pelo site.

Orientamos que a solicitação seja direcionada diretamente aos canais de atendimento da plataforma responsável, que detém as informações necessárias para análise e eventual solução da demanda.

Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais que estejam relacionados exclusivamente aos serviços de processamento de pagamento eventualmente realizados por esta instituição.

Atenciosamente,
ADOPAY Instituição de Pagamento Ltda.

A resposta apresentada pela ADOPAY limita-se a afirmar que a instituição atua apenas como processadora de pagamentos e que não possui ingerência sobre as decisões da plataforma de apostas.

Entretanto, a presente reclamação não se refere à gestão da conta do usuário ou à liberação de saques, mas sim ao processamento e à aceitação de diversas transações financeiras destinadas a plataformas de apostas após a efetivação da minha autoexclusão, mecanismo instituído justamente para promover o jogo responsável e proteger o consumidor.

Embora a ADOPAY alegue não possuir acesso às contas dos usuários das plataformas, permanece o fato de que a instituição integra a [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento do serviço financeiro, sendo responsável pelo processamento das operações realizadas por intermédio de suas contas de pagamento.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento é solidária, cabendo a todos os envolvidos atuar em conformidade com os princípios da boa-fé, transparência e segurança das operações.

Além disso, as instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central do Brasil estão sujeitas a deveres de conformidade, diligência e monitoramento, especialmente em setores regulados, como o mercado de apostas de quota fixa, atualmente supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), nos termos da Lei n 14.790/2023.

Dessa forma, a simples alegação de ausência de controle sobre a plataforma de apostas não afasta a necessidade de esclarecimentos acerca do processamento das transações realizadas após a minha autoexclusão, tampouco exclui eventual responsabilidade decorrente da participação da instituição na [Editado pelo Reclame Aqui] operacional dos pagamentos.

Diante disso, reitero meu pedido para que a ADOPAY:

Identifique todas as contas beneficiárias que receberam os valores transferidos;

Apresente esclarecimentos sobre os mecanismos de controle adotados para observância das políticas de jogo responsável;

Analise a possibilidade de ressarcimento dos valores transferidos após a autoexclusão;

Forneça resposta conclusiva e fundamentada acerca dos fatos relatados.

Na ausência de solução adequada, levarei o caso ao Banco Central do Brasil, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), ao Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário para apuração das responsabilidades cabíveis.