Reclamar dessa empresa

Joinville - SC

11/05/2023 às 09:05

ID: 164444241

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Bom dia! Fiz uma compra via WhatsApp, na loja Adoratta Boutique e solicitei a devolução, no qual fui informada que o frete seria por minha conta, sendo que já paguei pelo frete na compra.

De acordo com o código de defesa do consumidor cobrar o frete e taxas para devolver é ilegal.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto, ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O CDC afirma que o direito de arrependimento não deve implicar nenhum ônus para o comprador. O custo da devolução, segundo a legislação, cabe ao vendedor, portanto, é importante que esse dever seja cumprido.
Isso engloba todos os custos relacionados à compra da mercadoria, o que inclui as taxas e o frete, por exemplo.

Complicado você comprar online sem poder provar e ao devolver ter que pagar duas vezes o frete.

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