Imobiliária e Porto: Cobrança de Reparos em Imóvel sem Transparência e Conferência

Não respondida
Belo Horizonte - MG
04/05/2026 às 11:28
ID: 247630097
**Vistoria unilateral, impedimento de conferência e tentativa de cobrança sem transparência**
Estou registrando esta reclamação contra a Porto e a imobiliária envolvida diante de uma situação extremamente preocupante envolvendo seguro fiança e vistoria de entrega de imóvel.
Recebi cobranças referentes a supostos reparos e danos no imóvel, acompanhadas de laudo de vistoria que está sendo utilizado para fundamentar a cobrança . Ocorre que esse laudo foi produzido de forma unilateral, sem assinatura, ciência ou anuência dos locatários, comprometendo totalmente sua credibilidade como prova única para imputação de responsabilidade.
Além disso, ao solicitar acesso ao imóvel ou às chaves para simples conferência presencial dos apontamentos realizados, fui informada de que esse acesso não será permitido. Ou seja, estão tentando cobrar valores EXORBITANTES sem sequer permitir que eu exerça meu direito básico de conferência e contestação.
Também questiono se houve contato com o segundo locatário *****, que formalizou em boletim em ***** informações relevantes sobre a rescisão e eventual responsabilidade pelos custos.
Até o momento, não recebi:
vistoria inicial integral do imóvel;
comprovação individualizada dos alegados danos;
documentação técnica que diferencie desgaste natural de uso de eventual dano real;
fundamentação contratual ou legal para impedir a conferência presencial.
Nos termos da **Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 23)**, do **Código de Defesa do Consumidor (arts. 6 e 51)**, do **Código Civil (art. 422)** e do **CPC (art. 373)**, entendo que há falta de transparência, possível produção unilateral de prova e tentativa de cobrança sem comprovação adequada.
Solicito manifestação formal da empresa, suspensão imediata de qualquer cobrança ou acionamento do seguro fiança até esclarecimento integral dos fatos, bem como disponibilização de toda documentação comprobatória.
Caso não haja solução, o caso será encaminhado à Superintendência de Seguros Privados, PROCON, Consumidor.gov.br e demais medidas cabíveis.
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