Cobrança indevida reiterada com uso irregular de dados pessoais violação ao CDC e à LGPD
Resolvido
Ribeirão Preto - SP
06/05/2026 às 13:16
ID: 247880699
Venho, por meio desta, formalizar reclamação em face das reiteradas e indevidas tentativas de cobrança realizadas por esta empresa, por meio de ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, direcionadas equivocadamente à minha pessoa.
Esclareço que não sou o devedor indicado, sendo o suposto destinatário das cobranças o Sr. *****. Meu nome é *****, e já informei diversas vezes, de forma expressa, a inexistência de qualquer vínculo entre mim e o referido débito.
Ainda assim, a empresa persiste nas abordagens, o que caracteriza prática abusiva e ilegal, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente:
Art. 42, caput: o consumidor não pode ser submetido a constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos;
Art. 71: tipifica como infração penal a utilização de meios abusivos ou constrangedores na cobrança;
Art. 39, V: veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art. 6, IV: assegura proteção contra práticas abusivas.
Paralelamente, a conduta da empresa também viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tendo em vista o uso indevido de meus dados pessoais para finalidade diversa da legítima, sem base legal adequada, em especial:
Art. 7: ausência de base legal válida para o tratamento de dados pessoais neste contexto;
Art. 18: direito do titular à correção, eliminação e bloqueio de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
Art. 42: responsabilização do agente de tratamento por danos decorrentes de tratamento irregular de dados.
Ressalto, ainda, que na mais recente tentativa de contato, houve abordagem inadequada por parte de indivíduo que se identificou como advogado da empresa, o qual adotou postura desrespeitosa, agravando a ilicitude da conduta.
Diante do exposto, REQUEIRO:
A exclusão imediata e definitiva de meu número de telefone e quaisquer outros dados pessoais de todas as bases de dados da empresa e de seus parceiros;
A cessação integral de qualquer contato futuro relacionado a esta cobrança indevida;
A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas, nos termos do art. 18 da LGPD.
Advirto que a manutenção dessas práticas poderá ensejar a adoção de medidas cabíveis nas esferas administrativa e judicial, incluindo comunicação à autoridade competente e eventual propositura de ação indenizatória por danos morais, conforme previsto na legislação vigente.
Aguardo solução imediata.
Atenciosamente,
*****.
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Resposta da empresa
19/05/2026 às 18:37
Prezado Senhor Diego Bruschi,
Recebemos sua reclamação formalizada através da plataforma Reclame Aqui e lamentamos sinceramente qualquer transtorno ou inconveniente que os contatos de nosso escritório possam ter causado. É de nosso interesse primordial manter um relacionamento transparente e respeitoso com todos.
Gostaríamos de esclarecer que a natureza de nosso contato inicial com o número de telefone associado ao seu nome foi estritamente para fins de identificação e confirmação de dados, e não para a realização de cobranças diretas ao senhor. Nosso procedimento padrão, ao lidar com informações de contato que podem estar desatualizadas ou incorretas, é buscar a validação do titular para assegurar a correta comunicação com o Sr. Rosimar de Souza Moreira.
Tomamos nota de sua observação de que o senhor recebe contatos de outras empresas relacionados ao Sr. Rosimar. Conforme os anexos enviados aqui, mas que são abordagens também de outras empresas. Essa informação corrobora a possibilidade de que o número de telefone em questão possa estar erroneamente associado ao nome do Sr. Rosimar em diversas bases de dados, não sendo uma situação exclusiva de nosso escritório. Reforçamos que nossa intenção nunca foi direcionar cobranças indevidas à sua pessoa, mas sim confirmar a identidade do contato.
Em relação às suas preocupações com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), asseguramos que nosso escritório pauta suas ações na estrita observância da legislação vigente. Reconhecemos a importância da proteção de dados pessoais e dos direitos do consumidor. Diante de sua manifestação expressa, informamos que já foram tomadas as providências necessárias para a exclusão imediata e definitiva de seu número de telefone e quaisquer outros dados pessoais de nossas bases de dados e de nossos parceiros, que porventura pudessem estar vinculados a esta situação.
Adicionalmente, reiteramos que a cessação de qualquer contato futuro relacionado a esta cobrança indevida será integralmente cumprida. Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, enviaremos uma confirmação formal por escrito das providências adotadas para o endereço de e-mail ou correspondência que nos for fornecido para este fim.
Quanto à menção de uma abordagem inadequada por parte de um indivíduo que se identificou como advogado de nossa empresa, lamentamos profundamente o ocorrido. Nosso escritório não compactua com condutas desrespeitosas ou que violem a ética profissional. Iremos investigar internamente o incidente para tomar as medidas cabíveis e garantir que tais situações não se repitam.
Agradecemos por nos alertar sobre esta situação e por nos dar a oportunidade de corrigi-la. Nosso compromisso é com a legalidade e o respeito aos direitos de todos.
Atenciosamente,
Adriano e Couto Advogados Associados
Jade Carolline Jascone - Diretora responsável
Consideração final do consumidor
25/05/2026 às 15:07
Pessima
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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