Aduana dos Pampas

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Brusque - SC

23/07/2026 às 13:15

ID: 254658543

No dia 10/07/2026, realizei a compra de 1 unidade do produto Sweet Relish Heinz Pepino Agridoce 375 ml, pelo site Aduana dos Pampas, referente ao pedido n *****.
O produto foi entregue em 23/07/2026 e, para minha surpresa e indignação, constatei que sua validade havia expirado em 12/03/2026. Ou seja, recebi um alimento vencido há mais de quatro meses e que já estava fora do prazo de validade quando a compra foi realizada.
Não se trata de um simples erro de separação. A comercialização e a entrega de um alimento vencido representam falha grave no controle de estoque e expõem o consumidor a um risco sanitário totalmente evitável.
O artigo 18, 6, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece expressamente que produtos com prazo de validade vencido são impróprios ao uso e consumo. Além disso, o artigo 8 do CDC determina que os produtos colocados no mercado não podem acarretar riscos indevidos à saúde ou à segurança do consumidor. A responsabilidade do fornecedor existe ainda que alegue desconhecimento do problema, conforme o artigo 23 do CDC.
A entrega de mercadoria imprópria ao consumo também pode, conforme as circunstâncias e a apuração pelos órgãos competentes, possuir repercussões administrativas, sanitárias e eventualmente penais, nos termos do artigo 7, inciso IX, da Lei n 8.137/1990.
Diante da gravidade do ocorrido, solicito:
A restituição integral e imediata do valor pago pelo produto, inclusive de eventual frete proporcional, ou, caso eu opte, o envio de uma nova unidade dentro do prazo de validade, sem qualquer custo;
Orientações para o recolhimento do produto vencido, também sem qualquer custo;
A verificação imediata do lote e das demais unidades mantidas em estoque, evitando que outros consumidores recebam o mesmo produto vencido;
Uma explicação formal sobre como um alimento vencido há mais de quatro meses foi disponibilizado para venda e enviado ao consumidor.
Aguardo uma solução objetiva no prazo de 5 dias úteis. Caso não haja resolução adequada, registrarei a ocorrência nos órgãos competentes de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, apresentando nota fiscal, comprovante do pedido, embalagem, lote e fotografias da validade.
Espero que a empresa reconheça a gravidade da situação e adote as providências necessárias com seriedade e responsabilidade.