Cobrança Abusiva e Compartilhamento Indevido de Dados por Escritório de Advocacia
Não respondida
Macaé - RJ
27/03/2026 às 17:48
ID: 244532697
Prezados,
Venho, por meio desta, manifestar minha total insatisfação com a conduta adotada pelo escritório Antonio Samuel da Silveira Advocacia na cobrança do financiamento em nome do meu marido, um idoso de 76 anos.
Desde o início do contato, o escritório tem adotado uma postura inflexível e abusiva, exigindo o pagamento integral das parcelas em atraso, acrescidas de encargos, sem apresentar qualquer possibilidade de negociação razoável, o que contraria diretamente os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que diz respeito à vedação de práticas abusivas e à imposição de desvantagem excessiva ao consumidor.
Ressalto ainda que se trata de pessoa idosa, protegida pelo Estatuto do Idoso, sendo inaceitável a adoção de práticas de cobrança que possam ser caracterizadas como abusivas ou que coloquem o consumidor em situação de vulnerabilidade agravada.
Além disso, causa extrema preocupação o fato de o escritório compartilhar e tratar dados pessoais e contratuais do cliente em comunicações comigo, enquanto a instituição financeira alega sigilo com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que evidencia possível falha grave na proteção e no tratamento dessas informações.
Diante disso, notifico formalmente este escritório para que:
Apresente, de forma imediata, proposta de negociação justa e viável;
Suspenda práticas de cobrança abusiva;
Esclareça formalmente a base legal para o compartilhamento de dados do cliente.
Caso não haja regularização da conduta, informo que serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo denúncia junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), bem como demais órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes.
Aguardo retorno com urgência.
Atenciosamente.