Advocacia Bellinati Perez

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/09/2026 às 08:52

ID: 260110611

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal com força de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL devido ao recebimento incessante e abusivo de ligações de cobrança em meu telefone celular, procurando por uma terceira pessoa que desconheço por completo, chamada "Daniele".

Sou o titular exclusivo da linha telefônica ***** há mais de 15 anos. Apesar disso, a empresa vinculou indevidamente o meu número de telefone ao cadastro de uma cliente devedora.

As ligações ocorrem diariamente, em diversos horários, partindo de múltiplos números rotativos (discadores automáticos), o que inviabiliza o bloqueio individual dos números e configura evidente perturbação do meu sossego e quebra da minha rotina.

Cabe destacar que, em todas as oportunidades em que consegui interagir, informei expressamente que sou o proprietário desta linha há aproximadamente 15 anos e que a pessoa procurada é uma desconhecida. No entanto, meus avisos são completamente ignorados e os sistemas não são atualizados, pois a importunação continua ocorrendo da mesma forma, demonstrando total descaso com o cidadão.

Ressalto que a manutenção do meu número de telefone associado ao cadastro de terceiros configura tratamento de dados pessoais incorreto, violando expressamente o artigo 18, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018), que me garante o direito à correção de dados.

Ao dispararem ligações massivas e automatizadas para uma linha que não pertence ao CPF da devedora, Vossas Senhorias demonstram um desrespeito deliberado às Medidas Cautelares da ANATEL de combate ao robocall, ignorando a obrigação setorial de higienização de listas por meio da Base de Dados de Titularidade (BDT) da ABR Telecom. A insistência sistêmica nessa conduta, mesmo após reiterados avisos verbais de que sou o titular legítimo da linha há 15 anos, caracteriza tratamento manifestamente ilícito de dados pessoais nos termos da LGPD. Diante disso, a manutenção dessa importunação ensejará o imediato acionamento do Banco Central (BACEN) e da ANATEL para a apuração da responsabilidade administrativa.


Diante do exposto, exijo:


1. A imediata exclusão e desvinculação do meu número de telefone ***** de qualquer cadastro de terceiros/devedores na base de dados e de seus parceiros;


2. A imediata notificação às empresas de cobrança parceiras e terceirizadas para que retirem meu número de seus sistemas de discagem automática;


3. A cessação definitiva de qualquer ligação ou envio de SMS de cobrança para esta linha.


Caso o problema não seja resolvido administrativamente por meio desta plataforma, juntarei os protocolos, gravações e o histórico de chamadas para adotar as medidas judiciais cabíveis por perturbação do sossego e danos morais no Juizado Especial Cível.


Fico no aguardo de uma solução definitiva.