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Reclamar dessa empresa

Viçosa - MG

01/10/2025 às 12:51

ID: 228262805

Venho registrar reclamação em relação à negativa de reembolso de valores pagos referentes ao serviço contratado, o qual não foi utilizado.

Primeiro, registro minha insatisfação, pois no início o serviço foi contratado patrocinado pela oab no primeiro ano de advocacia, entretanto, sem aviso prévio ou qualquer sinal de notificação, ele foi renovado e os valores lançados na fatura após o período de 12 meses.

Com a continuidade da contratação, houve a ciência de um termo simples apenas informando do direito de arrependimento dentro de 7 dias, NADA ALÉM DISSO. Esclareço que em nenhum momento me foi apresentado ou assinado contrato formal com a empresa, tendo sido apenas informada via WhatsApp de que não haveria devolução de valores referentes a serviços não utilizados. Posteriormente, localizei no site da Adweb um contrato padrão que, contudo, nunca me foi repassado para ciência ou aceite.

Nos termos do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato obriga o consumidor somente se lhe for dado prévio conhecimento de seu conteúdo. Não tendo havido assinatura, aceite ou sequer entrega do documento, tais cláusulas não produzem efeitos jurídicos contra mim.

Ademais, a prática de negar qualquer reembolso afronta o art. 51, IV e 1, II, do CDC, por estabelecer vantagem exagerada ao fornecedor, e viola o direito básico à restituição de valores pagos por serviços não prestados.

Há muitos meses já não uso os serviços prestados, arrisco dizer que desde o início do ano. Diante disso, solicitei o cancelamento no mês de agosto, o que me foi confirmado. Mas os valores continuaram a ser lançados na fatura. Se o serviço foi prestado de forma parcial, as cobranças deve ser proporcionais, a fim de não onerar, nem prejudicar o consumidor. Este contrato é totalmente [Editado pelo Reclame Aqui]!!

Sendo assim, novamente solicito o cancelamento imediato da assinatura, sem aplicação de penalidades, com o o reembolso proporcional das mensalidades cobradas após o cancelamento (agosto), considerando que o serviço não foi utilizado.

A exclusão da aplicação de cláusulas [Editado pelo Reclame Aqui] que sequer foram objeto de aceite expresso por minha parte.

Caso não haja resposta satisfatória, informo que, como advogada consumerista, levarei a demanda ao Procon, consumidor.gov.br e, se necessário, ao Juizado Especial Cível, visando a reparação dos valores indevidamente retidos.