AEGEA Saneamento

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

03/12/2025 às 13:52

ID: 233608441

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025

À
ÁGUAS DO RIO
Rua Amoroso Lima, 23 Cidade Nova
Rio de Janeiro RJ 20.211-120
e.email : *****
At. ***** (Aegea)

ASSUNTO: Matrícula do imóvel n. *****, situado na Rua Barão de Mesquita, 640, loja G, Andaraí, Rio de Janeiro RJ 20.540-000 Notificação Extrajudicial e sua resposta datada de 14/10/2025

Ref.: PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA

Prezados senhores;

Em continuidade ao assunto acima referido, a signatária vem registrar que, pelo caput do artigo 6 do Decreto 7.217/2010, citado no site www.reclameaqui.com.br, como forma de reforçar que o consumidor é obrigado a pagar por um serviço que não usufrui e não deseja, é totalmente descabido e equivocado. Pela leitura do citado artigo é fácil depreender que o mesmo apenas determina que toda edificação permanente urbana será conectada à rede pública de abastecimento de água disponível
O citado imóvel sempre teve a conexão disponível, tanto que o encanamento vai até o interior do estabelecimento. Tal dispositivo legal em nada vincula ou obriga o cidadão a consumir, apenas dispõe sobre o dever do prestador de serviço público de saneamento básico, no caso, a Águas do Rio, a disponibilizar tal serviço. Trata-se de uma obrigação de fazer do prestador do serviço de abastecimento.

Do mesmo modo, a citação feita ao artigo 45 da Lei n 11.445/2007, tem uma interpretação, mais uma vez, totalmente equivocada, e gerando custos despropocionais e problemas pessoais à signatária. Vejamos abaixo:
art.45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização desses serviços

Fácil perceber que, consoante o texto legal acima, são necessárias 03 (três) condições para que as edificações urbanas se sujeitem ao pagamento das tarifas e taxas, são elas: i. Disponibilização; ii. Manutenção da infraestrutura, e; iii. Uso desses serviços.
Veja que tais condições são cumulativas, ou seja, devem ocorrem simultaneamente. Ora, uma vez que não há o uso dos serviços, não há o que se falar em cobrança, eis que não estão sendo atendidos todos os requisitos previstos no artigo acima mencionado.

Assim, em que pese a incorreta resposta sobre a legalidade das cobranças feitas com base na demanda arbitrada por essa empresa, a signatária informa que, o que está solicitando, não diz respeito à legalidade, não obstante, outros pontos devem ser observados, tendo em vista o direito do consumidor de ter o serviço de água cancelado a seu pedido, inclusive, de acordo com o artigo 113, do Decreto Estadual n 22872/1996, que dispõe: A matrícula será cancelada a pedido do proprietário do imóvel, ou por iniciativa da Concessionária ou Permissionária..
Ademais, essa empresa condicionou o pedido inicial da signatária, para tal desligamento, ao pagamento integral do saldo da dívida oriunda da instalação do hidrômetro, no valor total de R$ 1.204,56 (um mil e duzentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), pagamento esse efetuado, tempestivamente, em 02/09/2025.
Esclarece-se que a instalação do hidrômetro foi solicitada em 03/06/2025, para pagamento em 24 meses, sendo cada parcela no valor de R$ 57,36.
Por todo o exposto, está claro que as cobranças feitas a título de fornecimento de água é um desfavor para a signatária e a recusa em atender ao pedido de retirada do hidrômetro, com a consequentemente sustação das cobranças, são um desfavor ainda maior, não sendo respeitado o direito do consumidor..

Finalizando, a signatária, inconformada e irresignada com os argumentos apresentados por essa empresa, inclusive no Reclame Aqui, para o não atendimento de seu pedido, mesmo tendo efetuado o pagamento da taxa para execução de tal serviço, em 15/08/2025, no valor de R$ 462,42 (quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), devidamente autorizado em conversa de Whats App entre o atendente dessa empresa e a signatária, o que , por si só, já configura tácito acordo, vem, mais uma vez, solicitar o especial deferimento quanto ao pedido de desligamento do fornecimento de água com a retirada do hidrômetro do citado endereço, independentemente de qualquer outra argumentação.


Nestes termos.
Pede Deferimento

*****
CPF *****