Alteração de voo e recusa de acomodação

Não respondida
Araranguá - SC
29/07/2026 às 16:56
ID: 255155097
Venho por meio deste canal registrar uma reclamação formal e exigir o cumprimento imediato dos meus direitos como consumidor, conforme as normas vigentes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).Sou titular de uma reserva cujo voo original estava programado para o dia 25/08, às 13:45. No entanto, a companhia alterou unilateralmente o meu bilhete para o dia anterior, 24/08, às 19:40.Esta alteração drástica (antecipação de quase 20 horas) desconfigurou completamente o meu planejamento de viagem e me impõe prejuízos financeiros e logísticos com hospedagem.Ao tentar realizar a reacomodação para o dia correto da minha viagem (25/08), o sistema e o atendimento de vocês limitaram minhas opções a apenas dois voos com alteração de aeroporto o que recuso veementemente devido aos transtornos logísticos extras.Constatei que, no próprio site oficial da Aerolíneas Argentinas, há disponibilidade de assentos para o voo do dia 25/08 às 13:45, operado em parceria (code-share) com a GOL. Contudo, o suporte da empresa se recusa a efetuar a minha reacomodação neste voo, alegando impedimento por ser operado por terceiros.Essa negativa viola frontalmente o Artigo 21 da Resolução n 400 da ANAC, que determina de forma clara:A escolha da modalidade de reacomodação é exclusiva do passageiro em casos de alteração superior a 30 minutos.A reacomodação deve ser gratuita e realizada na primeira oportunidade, em voo próprio ou de terceiros.Como o voo operado pela GOL faz parte da malha oferecida e vendida no próprio site de vocês, não há qualquer justificativa legal para negar o meu encaixe.Diante do exposto, exijo a reacomodação sem custos no voo do dia 25/08 às 13:45 (operado pela GOL), mantendo os parâmetros originais da minha compra.Caso a empresa persista na negativa, informo que esta demanda será imediatamente encaminhada à plataforma Consumidor.gov.br, à ANAC e, se necessário, ao Juizado Especial Cível para reparação por danos materiais (custos extras de hotel) e morais.Aguardo retorno urgente com a confirmação da alteração correta.