Cobrança de multa indevida no cancelamento de curso dentro do prazo de 7 dias do CDC
Não respondida
Curitiba - PR
07/08/2026 às 14:34
ID: 255886059
Olá,
Fiz o cancelamento do curso 6 dias após a liberação das matérias em minha plataforma, e a faculdade quer me cobrar multa pelo cancelamento, desrespeitando o que diz o CDC.
Art. 49. Do CDC - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O prazo legal de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) conta a partir da assinatura do contrato ou da data de liberação/recebimento do serviço, o que ocorrer por último.
No caso, as aulas só foram liberadas para mim na terça-feira 28/07, e a solicitação de cancelamento ocorreu na segunda-feira, 03/08, ou seja, foram 6 dias para análise do curso.
Segue print informando que na segunda-feira, 27/07, ainda não havia sido liberado meu acesso.
Aguardo retorno.