Exigência de cessação imediata de ligações telefônicas reiteradas e intimidatórias
Respondida
São Paulo - SP
21/05/2026 às 10:44
ID: 249279073
Prezados,
Pelo presente, na qualidade de consumidor e titular dos dados pessoais acima indicados, notifico formalmente AFAMAIS COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento desta, proceda à imediata suspensão de todas as ligações telefônicas e contatos realizados em meu nome ou a meu respeito, inclusive aquelas feitas a meus contatos e conhecidos, as quais vêm ocorrendo a cada aproximadamente 3 (três) minutos, configurando prática intimidatória, constrangedora e abusiva.
Fundamento meu pedido nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente:
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******): princípios do tratamento digno ao consumidor (art. 6) e proibição de práticas comerciais abusivas e coercitivas (art. 39, incisos I e IV).
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.*******/******* LGPD): proteção dos dados pessoais, tratamento somente em bases legais e observância dos direitos do titular (arts. 7 e 18).
Normas e boas práticas aplicáveis à atividade de telemarketing e cobrança, bem como a responsabilidade civil por dano moral e material decorrente de conduta abusiva.
Ressalto que a manutenção das condutas referidas poderá ensejar, dentre outras medidas:
Propositura de ação judicial por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência e pleito de indenização, nos termos do Código de Defesa do Consumidor;
Representação junto aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) para apuração e aplicação de sanções administrativas;
Comunicação/denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por eventual tratamento irregular de dados pessoais;
Comunicação à ANATEL e demais órgãos competentes, quando couber, para apuração de infrações relativas a serviços de telecomunicações;
Adoção de medidas criminais cabíveis caso reste caracterizada conduta tipificada em lei penal (ex.: perturbação da tranquilidade ou outros delitos correlatos).
Solicito confirmação do recebimento desta notificação e comunicação por escrito (email e correspondência) das providências adotadas no prazo acima indicado. Na ausência de manifestação ou de cessação imediata das práticas, entenderei configurada recusa e adotarei, sem nova notificação, as medidas judiciais e administrativas cabíveis,.
Att.
AFAMAIS COBRANÇA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
CNPJ: 38.*******.*******/*******18
Rua Mário Amaral, n *******, 13 andar
Bairro Paraíso, São Paulo SP
CEP 04002020
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Resposta da empresa
22/05/2026 às 17:57
Olá! Douglas!
Agradecemos pelo envio de sua manifestação, a qual será devidamente apurado internamente, com a análise dos registros operacionais eventualmente relacionados aos contatos mencionados.
Desde já, ressaltamos que a AFAMAIS preza pela observância das normas aplicáveis às atividades de cobrança, bem como pelo tratamento respeitoso, adequado e proporcional dos consumidores, não compactuando com qualquer prática abusiva, excessiva ou constrangedora.
Assim, sem prejuízo da apuração interna dos fatos narrados, adotaremos as providências necessárias para verificar a origem, frequência e regularidade dos contatos indicados. Caso seja identificado qualquer acionamento em desconformidade com as diretrizes internas, boas práticas aplicáveis ou limites razoáveis de comunicação, serão imediatamente adotadas as medidas corretivas cabíveis, inclusive com a suspensão ou adequação dos respectivos contatos.
Esclarecemos, ainda, que eventuais comunicações relacionadas à regularização de obrigações pendentes, quando realizadas, devem observar finalidade legítima, limites adequados e meios compatíveis com a legislação vigente, razão pela qual a presente solicitação será tratada com a devida atenção.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais e, tão logo concluída a verificação interna, caso necessário, retornaremos com informações complementares sobre as providências adotadas.
Atenciosamente,
AFAMAIS Cobrança e Assessoria Financeira Ltda.