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Rio Tinto - PB

07/08/2026 às 12:09

ID: 255870747

FICA AQUI MINHA INDIGNAÇÃO E FRUSTRAÇÃO COM A AFILIAPAGE. QUE OUTRAS PESSOAS NÃO CAIAM NO ERRO DE CONTRATAR ESTE SERVIÇO.

Renovação automática é prática abusiva!
O cliente tem que se manifestar claramente que ele quis a renovação automática.
O entendimento do IDEC, PROCON e CDC, o consumidor que tiver sua assinatura renovada automaticamente sem seu consentimento deve primeiramente entrar em contato com a empresa solicitando o cancelamento efetivo da assinatura e pedir o estorno dos valores cobrados. É possível ainda entrar na Justiça e, de acordo com o artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro, além de poder solicitar danos morais ou patrimoniais decorrentes. Então, tem que ser um consentimento claro e objetivo.
"Ah, mas a renovação automática da assinatura está prevista nas condições aceitas no momento da contratação. Portanto, caso não houvesse interesse na continuidade do serviço, o cancelamento deveria ter sido solicitado antes da data de renovação do ciclo vigente."
Mas, mesmo que a renovação automática esteja acionada, mesmo que eu tenha visto que ela estava acionada tempo anterior a renovação, a empresa tem que entrar em contato comigo primeiro, para saber se eu vou querer continuar com o produto ou serviço para que seja feita a renovação. Sendo assim, eu tenho direito a devolução da cobrança indevida, pois foi renovação automática sem o meu consentimento e eu tenho direito a ressarcimento em dobro do que eu paguei, além de danos morais e patrimoniais caso eu seja impedido de acionar um crédito porque meu nome ficou restrito por conta do não pagamento dessa renovação. Já entrei em contato com vocês via e-mail para resolver numa boa, vi que vocês enviaram o cancelamento da assinatura, só que sem o ressarcimento do valor cobrado, porém, eu exijo por direito o ressarcimento do valor pago, caso vocês não me restituirem, vou entrar com uma ação para pedir o ressarcimento em dobro.
O Código de Defesa do Consumidor considera tal pratica como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada.
Então, mesmo eu ficando quieto e não fale nada, a renovação não pode ser automática. Esse ato é considerado pela Defesa do Consumidor como prática abusiva!
Assim, quanto há a contratação de um serviço, nem que seja pela forma online o consumidor tem todo o direito de se expressar quanto à continuidade do serviço ou não, e a sua inércia não deverá ser interpretada como consentimento.
Então, vocês têm que criar um mecanismo que a pessoa aceite a renovação, não só ter deixado lá no automático.
Ressalta-se que a renovação automática de qualquer tipo de serviço é pratica considerada nula pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de forma expressa o seu artigo 39 do CDC, podendo este consumidor prejudicado, em havendo prejuízo pela não aceitação da contratação acionar o judiciário para valer-se da repetição de indébito, e cobrar deste fornecedor além do cancelamento da assinatura, a restituição dos valores que foram pagos em dobro.
Sendo assim, vocês têm que cancelar e ressarcir em dobro.