Assédio telefônico e desrespeito ao direito de não receber ligações *****

Question

Estou recebendo ligações excessivas e abusivas do ***** TODOS OS DIAS, diversas vezes ao dia, causando enorme transtorno, perturbação e prejuízo à minha rotina pessoal e profissional.

O mais grave é que eu JÁ SOLICITEI EXPRESSAMENTE que cessassem os contatos telefônicos, porém as atendentes/integrantes da equipe afirmaram que continuariam ligando, demonstrando completo desrespeito à minha manifestação de vontade e ao meu direito de privacidade.

Essa conduta ultrapassa qualquer limite razoável de oferta comercial e passa a configurar verdadeira importunação e prática abusiva.

Destaco que:

* O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 39, considera abusiva toda prática comercial excessiva ou coercitiva;
* O art. 42 do CDC protege o consumidor contra constrangimento e cobrança/abordagem abusiva;
* A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD *****) garante ao titular o direito de solicitar a interrupção do uso de seus dados para fins de marketing e contato comercial;
* O contato reiterado após solicitação expressa de bloqueio pode configurar violação à privacidade e uso irregular de dados pessoais.

Exijo:

1. A interrupção IMEDIATA de todas as ligações, contatos automáticos e abordagens comerciais;
2. A exclusão do meu número de telefone e dados pessoais das listas de contato e marketing da instituição;
3. Confirmação formal de que meu número foi bloqueado definitivamente do sistema;
4. Que não haja qualquer novo contato telefônico futuro.

Caso as ligações persistam, adotarei medidas adicionais junto:

* ***** (Autoridade Nacional de Proteção de Dados);
* PROCON;
* consumidor.gov.br;
* além de eventual medida judicial por perturbação, abuso e uso indevido de dados pessoais.

A situação já ultrapassou qualquer razoabilidade e precisa ser resolvida imediatamente.