Cobrança integral de mensalidades e multa por trancamento de matrícula sem informação prévia sobre início das aulas e calendário acadêmico

Question

**RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA**

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta reclamação, expor uma situação que considero abusiva e que vem me causando prejuízos financeiros.

Realizei minha matrícula junto à instituição de ensino, porém, em nenhum momento fui devidamente informado acerca da data de início das aulas ou do calendário acadêmico referente ao semestre letivo. Em razão dessa falha na prestação das informações, permaneci acreditando que o semestre ainda não havia sido iniciado, motivo pelo qual não compareci à faculdade e não assisti a qualquer aula.

Posteriormente, fui surpreendido com a cobrança integral das mensalidades referentes ao semestre, mesmo sem ter frequentado qualquer atividade acadêmica ou recebido as informações necessárias para o acompanhamento do curso.

Diante da situação, solicitei o trancamento da matrícula. Contudo, foi aplicada uma multa contratual cuja existência, condições e valores não foram devidamente informados no momento da contratação dos serviços educacionais. Ressalto que não recebi esclarecimentos adequados sobre essa penalidade quando da assinatura do contrato.

Dessa forma, solicito:

1. O envio integral do contrato de prestação de serviços educacionais supostamente firmado entre as partes;
2. A comprovação de que fui devidamente informado sobre o início das aulas e demais obrigações acadêmicas;
3. A revisão da cobrança das mensalidades e da multa aplicada, diante da ausência de informação adequada e da não utilização dos serviços educacionais;
4. Que a instituição entre em contato para solucionar administrativamente a presente demanda.

Informo que meu telefone para contato é *********.

Caso não seja apresentada uma solução razoável para o caso, reservarei o direito de buscar a tutela dos meus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Atenciosamente,

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