Matrícula condicionada a pagamento de débito anterior, mesmo com bolsa Prouni e documentação assinada.
Não respondida
Duque de Caxias - RJ
19/08/2026 às 19:03
ID: 256902529
Evitei ao máximo abrir uma reclamação aqui, mas está inviável.
Recebi uma bolsa prouni no curso de direito noturno no polo sede na 25 de agosto em Caxias, após a assinatura da minha concessão de bolsa eu aguardei a matrícula, deixando claro que estou desempregada atualmente, fui informada que possuía um débito anterior com a instituição, devido a uma matrícula fies não finalizada do início do ano, onde não dei andamento na assinatura na caixa, que já é um erro da própria instituição manter uma matrícula pagante após aluna ingressar com benefício social, o correto era eliminar imediatamente, mas tudo bem, recebi essa bolsa agora, já comemorei com toda minha família, já comprei meus materiais, já enviei a documentação e foi aprovada e também já assinei meu termo, após isso fui informada pelo wpp de bolsas que eu só poderia dar andamento com a matrícula após pagar o débito total, o que deixando claro mais uma vez É CONTRÁRIO A LEI, ISSO É TOTALMENTE ILEGAL, benefício do governo não pode estar condicionado a nada, e ainda sim eu já tinha interesse em quitar o débito, e fiz a negociação pelo portal, dei uma entrada de 1.200 reais que eu peguei emprestado, que eu NÃO PODERIA PAGAR, e agora vem com mais um débito condicionando a finalização da minha matrícula. Agora exijo que seja finalizado minha matrícula.
Deixando claro que vocês estão infringindo o artigo 6 da CF, que prevê meus direitos enquanto cidadão e educação está em primeiro lugar!
O artigo 5 da Lei n 9.870/99 garante que alunos já matriculados têm direito à renovação da matrícula. No entanto, esse direito não vale para quem está com pagamentos atrasados (inadimplentes). A renovação também deve seguir o calendário, as regras da escola e o contrato. contudo eu não estou solicitando rematrícula, estou exigindo o gozo de uma nova matrícula, com a bolsa concedida sem o menor condicionamento. Pretendo permanecer pagando até a finalização da dívida, pois quero retirar do meu nome, mas a situação já está inviável, toda documentação assinada, termo assinado e ainda sim insistem em permanecer me privando de utilizar algo que eu conquistei. Aguardo retorno urgente!