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Sete Lagoas - MG

28/05/2026 às 14:27

ID: 249951043

Representante: PAULO CÉSAR DAS NEVES COSTA -
Representado: Silvio De Sá Batista, advogado, OAB/MG [não sei informar o NR OAB)

DOS FATOS

O Representado, na condição de professor da Afya Faculdade de DIREITO de Sete Lagoas, ministra a disciplina LABORATÓRIO DE HABILIDADES JURÍDICAS para o curso de Direito.

No exercício da docência, o Representado utiliza e distribui aos alunos material didático em formato de slides, os quais contêm, em todas as páginas e de forma destacada no rodapé, propaganda de seu escritório particular de advocacia, com os seguintes dizeres: "De Sá Batista Advogados Associados Ed. Nevada, Sls. *******/*******, Centro - Sete Lagoas-MG - 37713900", conforme prova documental anexa.

DO DIREITO

A conduta do Representado viola frontalmente o art. 34, inciso IV, da Lei n 8.*******/94 (Estatuto da OAB), que veda ao advogado angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros, bem como o art. 7 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que proíbe a publicidade imoderada e a captação de clientela.

Utilizar-se da posição de professor e de material acadêmico para divulgar seu escritório aos alunos configura mercantilização da profissão e abuso da relação docente-discente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:
1. O recebimento e processamento da presente representação;
2. A notificação do Representado para apresentar defesa;
3. Ao final, a condenação do Representado às sanções disciplinares previstas no art. 35 da Lei 8.*******/94.

Requer ainda o sigilo sobre a identidade do Representante.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental anexa.

Nestes termos, pede deferimento.
Sete Lagoas/MG, 28/05/26