Age Telecom

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

19/08/2026 às 16:46

ID: 256890037

Venho registrar uma reclamação referente a uma situação ocorrida após uma solicitação de mudança de endereço junto à AGE Telecom.

Eu possuía o serviço de internet instalado na Quadra 15 do Paranoá e entrei em contato com a empresa para solicitar a mudança de endereço para o Paranoá Parque, Quadra 3. A alteração foi realizada normalmente e o serviço passou a funcionar no novo endereço.

Durante todo o procedimento de mudança de endereço, em nenhum momento fui informado de que deveria devolver o modem ou qualquer outro equipamento relacionado ao endereço anterior. Também não recebi qualquer orientação, mensagem ou aviso posterior informando sobre a necessidade de devolução do equipamento.

Dessa forma, o modem permaneceu na residência do endereço anterior, onde eu não moro mais.

Após aproximadamente 5 a 6 meses da mudança de endereço, fui surpreendido com cobranças como se estivesse utilizando dois pontos de internet, apesar de ter solicitado apenas a transferência do meu serviço para um novo endereço e utilizar somente um ponto.

Entrei em contato com a central de atendimento para questionar a cobrança duplicada. Fui atendido pelo colaborador Breno LaSelva, que tomou conhecimento da situação e informou que o problema seria resolvido.

Entretanto, no dia seguinte, recebi uma mensagem pelo WhatsApp informando que meu plano havia sido cancelado e que eu deveria realizar o agendamento para devolução dos equipamentos.

Ocorre que o equipamento referente ao endereço anterior não está mais sob minha posse, pois permaneceu na residência onde eu morava anteriormente, há aproximadamente 6 meses. Durante todo esse período, não fui informado pela empresa de que deveria providenciar sua devolução.

Além disso, fui informado de que, caso o equipamento não seja devolvido, poderá ser aplicada uma multa de aproximadamente R$ 1.000,00.

Dos meus direitos como consumidor

A situação deve ser analisada também à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

O art. 6, inciso III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor receber informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, inclusive quanto às suas características, condições e obrigações.

No presente caso, justamente essa informação não foi prestada. Ao solicitar a mudança de endereço, não fui informado de que deveria devolver o equipamento instalado no endereço anterior, nem recebi orientação posterior sobre essa obrigação antes de ser surpreendido, meses depois, com a exigência de devolução e a possibilidade de uma multa de aproximadamente R$ 1.000,00.

O CDC também estabelece, em seu art. 39, inciso V, que é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Além disso, o art. 42 do CDC estabelece regras para a cobrança de débitos e protege o consumidor contra cobranças indevidas. Caso a empresa reconheça que houve cobrança indevida, solicito que os valores sejam imediatamente revisados e corrigidos.

Também considero importante destacar que, conforme o art. 51 do CDC, determinadas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio contratual podem ser consideradas abusivas.

Não estou me recusando deliberadamente a cumprir uma obrigação contratual. O que estou questionando é a tentativa de responsabilizar o consumidor por uma situação que não foi informada no momento da mudança de endereço, especialmente após a própria empresa ter realizado a alteração e permanecido aproximadamente 5/6 meses sem comunicar qualquer pendência relacionada ao equipamento.

Da cobrança indevida

Também contesto a cobrança referente a dois pontos de internet, uma vez que não solicitei nem utilizei dois serviços simultaneamente.

Solicitei apenas a mudança de endereço do meu serviço. Portanto, solicito que a AGE Telecom apresente de forma clara e documentada:

A origem da cobrança referente ao suposto segundo ponto;
O período exato em que esse segundo ponto teria sido considerado ativo;
A justificativa contratual para essa cobrança;
Os registros referentes à solicitação de mudança de endereço;
Qual informação ou comunicação teria sido enviada informando sobre a necessidade de devolução do equipamento;
A comprovação de eventual aviso prévio sobre a existência dessa pendência.
Da responsabilidade pela situação

Considero inadequado que, após aproximadamente 5/6 meses, a empresa venha me informar que deveria ter devolvido o equipamento e, além disso, atribua a mim uma possível multa de aproximadamente R$ 1.000,00, sem que eu tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Se a devolução do equipamento era obrigatória em razão da mudança de endereço, essa informação deveria ter sido fornecida de maneira clara e adequada no momento da solicitação, permitindo que eu pudesse cumprir corretamente o procedimento.

Não considero razoável que uma eventual falha de comunicação ou de procedimento interno da empresa seja posteriormente transferida integralmente ao consumidor.

Histórico de problemas

Ressalto ainda que este não é o primeiro problema que enfrento com a AGE Telecom. Em outras ocasiões, já ocorreram cobranças superiores aos valores previstos no contrato do meu plano, sendo necessário entrar em contato com a empresa para solicitar a correção.

Diante de todo o exposto, solicito:

A revisão e correção imediata das cobranças realizadas indevidamente;
O cancelamento de qualquer cobrança referente a um segundo ponto de internet que não foi solicitado ou utilizado;
A apresentação dos registros referentes à mudança de endereço;
A apresentação de eventual comprovante de que fui informado sobre a necessidade de devolução do equipamento;
O cancelamento de qualquer multa ou cobrança relacionada ao equipamento, caso não seja comprovada a comunicação prévia e adequada dessa obrigação;
Caso a empresa entenda que a devolução permanece obrigatória, que seja apresentada uma solução razoável e compatível com a situação, considerando que o equipamento permaneceu no endereço anterior justamente porque não fui orientado sobre sua devolução;
Uma resposta formal e fundamentada da empresa sobre todos os pontos apresentados.

Reforço que meu objetivo é solucionar a situação de forma administrativa e amigável. Entretanto, caso não seja apresentada uma solução adequada, reservo-me o direito de buscar os órgãos de defesa do consumidor e as demais medidas administrativas ou judiciais cabíveis para resguardar meus direitos.

Solicito, portanto, que a AGE Telecom analise o caso considerando não apenas as condições contratuais, mas também os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação, à transparência, à boa-fé e à proteção contra cobranças indevidas.

Aguardo uma solução definitiva e formal para o caso.