Curso sem a possibilidade de cancelamento

Prezada Michele,

Em resposta à sua reclamação, gostaríamos de esclarecer alguns pontos fundamentais sobre os termos contratuais e a legislação aplicável, buscando reforçar o cumprimento rigoroso dos direitos e deveres pactuados e assegurar que a empresa está agindo de forma legal e transparente.

Em primeiro lugar, o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é de fato garantido por lei, mas possui um prazo estrito de 7 (sete) dias, contados a partir da contratação ou do recebimento do produto/serviço, no caso de compras realizadas fora do estabelecimento físico, como é o caso da aquisição feita via Hotmart. O contrato foi firmado em 03/06/*******, e seu pedido de cancelamento foi formalizado somente em 31/08/*******. O prazo legal para arrependimento já havia se esgotado, e não há previsão legal ou contratual que permita o cancelamento ou o reembolso após esse período, salvo exceções que não se aplicam ao caso.

Em seguida, em relação à Cláusula 9 mencionada, ela trata das condições de inadimplência, e não do cancelamento após o período de arrependimento. A ausência de previsão de multa para o cancelamento fora do prazo não implica que o curso possa ser cancelado sem qualquer consequência ou limitação, visto que o contrato não permite rescisão unilateral após o período de 7 dias. Isso está devidamente informado nos Termos e Condições aceitos no momento da compra, e cumpre com as exigências do artigo 6 do CDC, que prevê a transparência nas relações de consumo.

Por outro lado, a alegação de violação do princípio da boa-fé objetiva e da transparência, conforme o artigo 4, inciso III do CDC, não se sustenta. A empresa tem atuado com clareza ao aplicar as normas contratuais e ao responder suas solicitações, inclusive nos e-mails anteriores, ressaltando que o cancelamento fora do prazo de arrependimento não é possível. A boa-fé objetiva, neste caso, é respeitada por ambas as partes, já que o curso foi oferecido conforme descrito, e o contrato firmado previa claramente os prazos para arrependimento e desistência.

Embora o artigo ******* do Código Civil permita a resilição unilateral de contratos, esse direito não é absoluto, e deve ser exercido nos limites estabelecidos pelo próprio contrato e pela legislação específica aplicável à relação de consumo. O curso em questão é um serviço de caráter educacional, com conteúdo previamente disponibilizado, o que torna inviável a rescisão unilateral após a utilização do serviço por tempo significativo. No momento do pedido de cancelamento, o serviço já havia sido parcialmente usufruído, e as condições contratuais não preveem esse tipo de rescisão sem ônus após o prazo de arrependimento.

Ainda assim, não houve qualquer prática abusiva por parte da empresa. As condições de cancelamento estão dispostas de forma clara e transparente no contrato, em conformidade com a legislação vigente. O fato de a consumidora não estar satisfeita com o curso não constitui, por si só, uma razão para cancelar a contratação e obter reembolso, especialmente após o uso do serviço. A satisfação subjetiva com o conteúdo do curso não é uma garantia contratual, a menos que tenha havido uma falha expressa na prestação do serviço, o que não foi comprovado.

Em relação à suposta falta de resposta, gostaríamos de reiterar que a empresa já esclareceu anteriormente, inclusive nos e-mails trocados, que o cancelamento fora do prazo de arrependimento é inviável. Portanto, a comunicação ocorreu de forma adequada, e não houve qualquer descaso ou falha na prestação de informações.

Diante do exposto, reforçamos que a negativa ao pedido de cancelamento está embasada no cumprimento integral do contrato, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. O contrato foi claro ao estipular as condições de cancelamento, e a empresa tem atuado dentro dos princípios de boa-fé e transparência.

A empresa se mantém à disposição para continuar oferecendo o serviço contratado e resolver eventuais dúvidas, sempre dentro dos parâmetros legais e contratuais.

Atenciosamente,

eu entendo completamente em relação aos sete dias, porém eu não estou me negando a pagar qualquer multa pela plataforma é possível verificar qual foi meu uso do curso, eu só quero o cancelamento e não me neguei a pagar qualquer valor, mas não me dão opção