AGENCIA BLACK

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Camboriú - SC

22/05/2024 às 14:22

ID: 189313579

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Proprietário da Empresa fez anuncio de um Curso no seu Instagram onde o mesmo ensina a operar em Roletas, o mesmo anunciou em rede social que se o mesmo não aprendesse o método de ensino dele o mesmo devolveria o dinheiro investido no Curso que o valor do mesmo é de R$ *******.00, já foi acionado o pedido de reembolso em tentativas pelo e-mail que o mesmo passou, assim como no instagram da Agência, em nenhuma das alternativas foi obtida retorno, gostaria da devolução do dinheiro investido tendo em vista que o mesmo foi solicitado antes do prazo de 7 dias que deve ser respeitado por lei.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único.