AGENCIA CULTURAL FCA

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Belo Horizonte - MG

03/10/2025 às 14:21

ID: 228458999

Comprei 4 ingressos na plataforma Ticket360 para o Show Planeta Tiradentes, show Almir Sater e Sérgio Reis para o dia 08 de novembro de 2025.
No dia seguinte descobri que teria que cancelar dois ingressos pois duas pessoas não poderiam ir pois foram convocadas para uma prova.
Como não identifiquei no aplicativo como cancelar somente dois ingressos, tive que cancelar os 4 ingressos comprados.
O cancelamento aconteceu dentro do prazo de sete dias previsto no Código de defesa do consumidor.

No dia seguinte a empresa me respondeu via e-mail confirmando o cancelamento dos ingressos, e alguns dias depois apareceu o estorno na minha fatura do cartão de crédito. "O seu pedido ***** foi cancelado"
Porém, o valor estornado foi somente de R1200, 88 e o valor pago foi de 1459,74.
Fiz contato com a empresa que me informou que o valor do serviço não era reembolsado .
Entendo que a norma da empresa não pode se opor à Lei .
E
O cancelamento dentro do prazo estipulado pelo CDC não pode acarretar a cobrança de taxas de serviço. Além disso, os ingressos retornaram à plataforma para venda, de maneira que a empresa não arcará com nenhuma prejuízo causado pelo cancelamento.

No Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor a normativa diz:

"Caso se arrependa, você tem o direito de receber tudo aquilo que já pagou, incluindo custos extras, como frete ou taxa de instalação de serviços contratados à distância. Isso porque o CDC prevê que o direito de arrependimento deve ser exercido sem ônus."

Na página do Procon-SP é possível ler o seguinte:

"Na avaliação do Procon-SP, a venda de ingressos é acessório e necessário ao show, que é o serviço principal. Se o principal não ocorre ou se o consumidor desiste, dentro dos prazos legais, ele tem o direito à restituição integral dos valores gastos, incluídas todas as taxas, entre elas a de conveniência."

Portanto, a atitude correta da empresa, em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é a devolução TOTAL do valor da compra, incluindo as taxas de serviço e outros.

Por isso solicito o estorno do valor total pago, conforme meu direito previsto em Lei, e espero a resolução dessa demanda sem a necessidade da via judicial.