Cobrança indevida e negativação ilegal de ***** por ausência de prestação de serviço
Respondida
Matão - SP
26/05/2026 às 13:49
ID: 249725289
Cobrança indevida, negativação ilegal do ***** e ausência de prestação de serviço (Prática Abusiva) Venho, por meio desta, registrar formalmente minha profunda indignação e exigir a imediata regularização de uma restrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), realizada de forma ilegal por esta empresa.Fui abordado(a) pela agência com a promessa de agenciamento de modelo, sob a alegação de que haveria um evento/trabalho na cidade de São Paulo. Para custear essa viagem, a empresa impôs a obrigação de comercializar rifas, gerando um custo estipulado em R$ 419,00.Ocorre que, por motivos profissionais e de força maior (eu estava trabalhando), não tive qualquer possibilidade de comparecer ao evento na data estipulada. Portanto, NÃO HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A agência não incorreu em custos comigo, não realizou o transporte, não forneceu hospedagem e não realizou nenhum tipo de material ou agenciamento prático a meu favor.Apesar da total ausência de contraprestação de serviços, a empresa procedeu com a negativação do meu ***** nos órgãos de proteção ao crédito pelo valor integral de R$ 419,00.
De acordo com o Artigo 39 e Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa conduta configura prática abusiva. Exigir o pagamento integral (100%) por um serviço que sequer foi iniciado gera enriquecimento sem causa por parte da empresa. Além disso, vincular o agenciamento à venda compulsória de rifas fere flagrantemente as normas de defesa do consumidor.A negativação do meu nome por uma dívida inexistente está me causando severos prejuízos de ordem moral e financeira, configurando restrição indevida de crédito.Diante dos fatos expostos, exijo:A exclusão imediata da negativação do meu ***** junto ao Serasa, SPC e Boa Vista no prazo de 48 horas.O cancelamento integral de qualquer cobrança ou suposto débito em meu nome junto a esta agência.Ressalto que este caso está sendo formalizado por meio de Boletim de Ocorrência (B.O.) junto à Polícia Civil para apuração de possíveis práticas ilícitas e, caso a situação não seja resolvida amigavelmente e de forma imediata por este canal, ingressarei com uma ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais no Juizado Especial Cível.Aguardo um posicionamento urgente.
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Resposta da empresa
25/06/2026 às 14:07
Olá, Ana Caroline.
Lamentamos sua insatisfação e consideramos importante esclarecer alguns pontos apresentados em sua manifestação.
A participante compareceu presencialmente à seletiva, confirmou sua participação no projeto e realizou a reserva de sua vaga para a viagem, mediante assinatura do contrato de prestação de serviços e posterior envio das informações por WhatsApp.
Esclarecemos que nosso projeto não realiza agenciamento de modelos nem oferece contratação de trabalhos profissionais aos participantes. Portanto, a informação de que haveria contratação ou agenciamento por parte da empresa não corresponde aos serviços efetivamente oferecidos.
Também esclarecemos que a disponibilização de rifas possui caráter totalmente opcional, sendo apenas uma alternativa disponibilizada aos participantes que desejam auxiliar no custeio da viagem. Em nenhum momento a venda das rifas é obrigatória ou condiciona a participação no projeto.
O contrato prevê a possibilidade de remarcação em casos de impedimento por motivo de saúde, mediante apresentação de atestado ou documentação comprobatória, bem como estabelece as condições de cancelamento e a multa contratual aplicável.
Até a data da viagem, não recebemos qualquer comunicação de desistência, solicitação de remarcação ou apresentação de justificativa. Também não houve devolução das rifas disponibilizadas.
A cobrança realizada decorre das condições contratuais previamente aceitas pelas partes e não corresponde à cobrança por serviços de agenciamento ou por serviços não contratados.
Mesmo diante da situação, permanecemos à disposição para um diálogo e para a busca de uma solução amigável, prezando sempre pela transparência, pelo respeito e pela boa-fé nas relações com todos os participantes.