AGENCIA ECOMPLUS

Reclamar dessa empresa

Taboão da Serra - SP

19/12/2025 às 22:24

ID: 235396851

RECLAMAÇÃO FORMAL contra a empresa AGÊNCIA ECOMPLUS LTDA ME (ECOMPLUS), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

No dia 06/12/2025 contratei um serviço digital oferecido pela empresa reclamada, efetuando o pagamento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme comprovante de pagamento.

Ocorre que, até a presente data, o serviço não foi iniciado, não foi entregue e não houve qualquer cumprimento do que foi contratado.
Além disso, a empresa não responde mensagens, e-mails ou tentativas de contato, demonstrando total descaso com o consumidor.

2. DO DIREITO (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)

A conduta da empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 6, III Direito à informação adequada e clara;
Art. 14 Responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço;
Art. 20 Não sendo o serviço prestado, o consumidor pode exigir:
a reexecução do serviço;
ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada;
Art. 35, III Descumprimento da oferta autoriza a rescisão do contrato com devolução integral do valor pago.

3. POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO DIREITO PENAL

A ausência total de prestação do serviço aliada ao silêncio da empresa após o recebimento do valor pode, em tese, caracterizar indícios de [Editado pelo Reclame Aqui] contra o consumidor e até [Editado pelo Reclame Aqui], nos termos do art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal, caso fique comprovada a intenção de obter vantagem ilícita.

4. DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUEIRO:
1. A devolução integral e imediata do valor pago, no montante de R$ 500,00, corrigido monetariamente;
2. Resposta formal da empresa no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis;
3. Caso não haja solução amigável, informo que tomarei as medidas cabíveis junto ao:
PROCON;
Consumidor.gov.br;
Juizado Especial Cível;
E demais órgãos competentes.

Sem mais, aguardo solução imediata.