Empresa não cumpre a lei da meia entrada e atendimento demorado

Respondida
Maringá - PR
20/01/2026 às 19:12
ID: 238295681
Esperava bem mais da empresa, eles falam q ué prezam pela felicidade do formando mas não é assim, eles tem um meio de meia entrada, porém falam que só é válida pra Crianças menores de 11 anos, mesmo estando em lei que é obrigatório pra idosos, estudantes e etc, não aceitam , não estava especificado em nem um lugar que não é válido isso, até falar com advogada eu falei e demoram séculos pra responder, quando é pra fechar contrato, e coisas que sejam boas pra empresa são rápidos, mas quando é pra ajudar ou tirar dúvidas é melhor enviar uma carta pelo correio, odiei minha experiência com eles. Decepcionante como formanda, também sempre sobem muito os valores, qualquer coisa multa
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Resposta da empresa
23/01/2026 às 16:43
Olá, Hanna, esperamos que esteja bem!
Lamentamos sinceramente que sua experiência não tenha sido positiva e agradecemos por compartilhar seu sentimento conosco. Para nós, esse retorno é importante e é tratado com muita seriedade.
E buscando total transparência e responsabilidade, sua reclamação foi analisada junto ao nosso jurídico, e encaminhada um parecer em anexo via whatsapp para ti.
A respeito da meia-entrada, cumpre esclarecer que os eventos de formatura, como jantares e bailes, são de natureza exclusivamente privada, organizados por associações de alunos, com acesso restrito a convidados previamente autorizados. Nessa condição, não se aplica a Lei Federal n 12.933/2013, que assegura o benefício da meia-entrada apenas para eventos culturais, esportivos e artísticos abertos ao público em geral, como shows, teatros, cinemas e afins. Esse entendimento está previsto também no Decreto n 8.537/2015, que regulamenta a referida lei. Os eventos de formatura, por sua natureza, são privados, restritos a convidados e organizados por associações civis de alunos, o que os afasta do campo de incidência da norma mencionada. Não há, portanto, obrigação legal de concessão de meia-entrada nesses casos, entendimento já pacificado.
Reforçamos que, como empresa, sempre estaremos à disposição para dialogar, esclarecer dúvidas e buscar as melhores soluções possíveis dentro do que é contratualmente aplicável.