Reembolso Negado para Produto Digital Social Box 2.0 - Descumprimento do Art. 49 do CDC
Não respondida
Codó - MA
15/09/2025 às 17:38
ID: 226442757
Prezados do Reclame Aqui,
Venho por meio deste canal registrar uma reclamação contra a empresa AGENCIA HAS
*****, referente a um problema com o reembolso de um produto digital.
No dia 05/09/2025, realizei a compra do produto "Social Box 2.0", no valor de R$33,30, pago via Pix (pedido #*****). A transação foi processada pela plataforma Asaas.
Dentro do prazo de 7 dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entrei em contato com o suporte do vendedor para exercer meu direito de arrependimento e solicitar o reembolso.
No entanto, minha solicitação foi negada. O suporte alegou que "o direito de arrependimento de 7 dias não se aplica a produtos digitais de consumo imediato, já que o cliente tem acesso integral ao conteúdo logo após a compra".
Essa alegação, no entanto, é legalmente incorreta. O Art. 49 do CDC estabelece que o consumidor pode desistir de qualquer contrato, no prazo de 7 dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, como é o caso de compras online.
A lei não faz distinção baseada na natureza física ou digital do produto. A jurisprudência brasileira já rejeitou a tese de "consumo imediato" para infoprodutos , e as principais plataformas do mercado digital, como Hotmart e Kiwify, têm políticas de reembolso que respeitam a garantia mínima de 7 dias.
A recusa injusta do reembolso configura uma violação do meu direito como consumidor, o que pode levar a um processo judicial, inclusive com pedido de indenização por danos morais, conforme a jurisprudência nacional.
Dessa forma, solicito a intervenção deste canal para que a empresa realize o estorno integral do valor de R$ 33,30 para a mesma chave Pix utilizada no pagamento.
Aguardo uma solução.