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Fernandópolis - SP

27/06/2026 às 22:58

ID: 252529917

Prezados,
Venho, por meio desta, manifestar minha insatisfação e exigir a devolução integral dos valores pagos, uma vez que, até a presente data, o produto/serviço adquirido não foi entregue, caracterizando evidente descumprimento da oferta e da obrigação contratual.
Tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente os arts. 30, 35 e 39, que asseguram ao consumidor o cumprimento da oferta e vedam práticas abusivas. Além disso, o art. 20 garante ao consumidor o direito à restituição da quantia paga quando o serviço não é prestado adequadamente.
Ressalto ainda que a retenção dos valores sem a entrega do produto ou serviço pode configurar enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) e, caso tenha havido intenção de induzir o consumidor em erro para obtenção de vantagem ilícita, a conduta poderá caracterizar, em tese, o [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui], previsto no art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal, sem prejuízo da apuração pelos órgãos competentes.
Dessa forma, NOTIFICO esta empresa para que efetue a devolução integral do valor pago, de forma imediata, sob pena de adoção das medidas cabíveis, incluindo:
Registro de reclamação junto ao PROCON;
Ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, com pedido de restituição dos valores, indenização por eventuais danos materiais e morais, quando cabíveis;
Comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração de eventual prática [Editado pelo Reclame Aqui].
A presente notificação constitui tentativa de solução amigável, aguardando o reembolso integral no prazo informado, sob pena de adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Atenciosamente,
Misael Marcondes