Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro

Reclamar dessa empresa

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08/04/2026 às 10:11

ID: 245472117

Assunto: Reclamação formal e solicitação de providências cobrança indevida de tarifa de esgoto
Eu, *****, residente à *****, venho, por meio desta, apresentar reclamação formal em face da concessionária Águas do Rio, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Nos últimos meses, a concessionária vem realizando a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário em valor equivalente ao consumo de água, prática esta que, em tese, encontra respaldo na legislação vigente quando há efetiva prestação ou disponibilidade do serviço.
Entretanto, no local onde resido, não há prestação efetiva do serviço de esgotamento sanitário. O esgoto gerado no condomínio não é coletado por rede pública operada pela concessionária, sendo frequentemente descartado de forma irregular em um córrego a céu aberto nas proximidades da residência.
Ressalta-se que não existe rede coletora funcional disponível para conexão do imóvel, tampouco qualquer informação clara por parte da concessionária acerca de projeto, cronograma ou previsão de implementação do serviço na localidade.
Dessa forma, a cobrança da tarifa de esgoto revela-se indevida, uma vez que não há prestação do serviço nem disponibilidade concreta, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que se refere à vedação de cobrança por serviço não prestado.

Diante do exposto, REQUEIRO:

1) A abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos;

2) A realização de vistoria técnica no local, a fim de verificar a inexistência de rede de esgotamento sanitário funcional;

3) A suspensão imediata da cobrança da tarifa de esgoto no imóvel;

4) A revisão das faturas emitidas;

5) A devolução dos valores pagos indevidamente, na forma da legislação aplicável;

6) A notificação da concessionária para que apresente comprovação técnica da existência e disponibilidade do serviço na localidade.

Por fim, informo que, não havendo solução administrativa, serão adotadas as medidas judiciais cabíveis.
Termos em que,
Pede deferimento.
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Data: 08/04/2026