Agenersa - Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro

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Rio de Janeiro - RJ

02/06/2026 às 11:33

ID: 250330647

REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO REGULATÓRIA DE URGÊNCIA

AO ILMO. SENHOR GERENTE DA CÂMARA DE SANEAMENTO (CASAN)

À DIRETORIA EXECUTIVA DA AGENERSAREF: Processo Administrativo n *****

*****, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, por meio deste instrumento, apresentar ALERTA MÁXIMO DE RISCO E PEDIDO DE TUTELA ADVERTIDA, diante do total descaso com que a concessionária regulada trata as decisões deste órgão.

1. Do Desprezo Às Determinações da AGENERSA e da CASANA postura da Rio+Saneamento ultrapassou os limites da mera lentidão administrativa e configurou uma afronta direta à autoridade deste órgão regulador (Notificação.. p. 4).

Após o parecer técnico emitido pela CASAN e o despacho da Assessoria Regulatória que remeteu os autos à Procuradoria (Doc. SEI n *****), a concessionária simplesmente ignorou e manteve em total abandono as determinações de regularização (Notificação.. p. 4, SEI_ERJ - .. p. 1).

O departamento jurídico e técnico da concessionária silenciou, mantendo o imóvel do consumidor sob severa deterioração estrutural, conforme exaustivamente demonstrado pelo Laudo Pericial IT n ***** (Notificação.. p. 6, Laudo IT N.. p. 26).

2. Do Cenário de Risco Imediato e Eminente no Local.

A omissão continuada da concessionária agravou o cenário geomecânico na Rua *****, transformando a área pública e o entorno do imóvel em uma zona de perigo real e imediato (Notificação.. p. 2, Laudo IT N.. p. 26):

Risco de Colapso Total do Pavimento: Os vazios estruturais ativos no subsolo, gerados pelo carreamento de finos do trauma hidráulico de 45 m.c.a., continuam sem tratamento profundo (Notificação.. p. 14, Laudo IT N.. p. 25).

O calçamento apresenta afundamentos severos e aberturas significativas, indicando que a calçada está prestes a desabar por completo (Notificação.. p. 14, Laudo IT N.. p. 26).

Ameaça de Novos Rompimentos por Assentamento: Sem a estabilidade adequada do subleito, o peso e o impacto de transeuntes sobre a calçada desprotegida forçam a tubulação exposta (Laudo IT N.. pp. 25-26). Isso cria o risco iminente de uma nova ruptura catastrófica da rede pressurizada por cisalhamento e movimentação do terreno frágil (Notificação.. p. 14, Laudo IT N.. p. 25).

Risco Grave de Acidentes com Pedestres: A abertura de buracos e crateras na calçada pública, sem qualquer sinalização técnica ou isolamento eficaz por parte da empresa, oferece risco diário de quedas e acidentes graves a terceiros (Notificação.. p. 4, Laudo IT N.. p. 26).

3. Dos Pedidos de Ação Mandatória Imediata

Diante do manifesto perigo à integridade física de pessoas e à segurança estrutural do patrimônio (Laudo IT N.. p. 26), requer-se que a AGENERSA e a CASAN: Expeçam Ordem Mandatória de Emergência (Prazos de 24h a 48h): Determinando que a Rio+Saneamento realize o isolamento imediato da calçada e inicie a recomposição geomecânica profunda do subleito (Notificação.. p. 14, Laudo IT N.. p. 25).

O reaterro deve usar material granular adequado e compactação controlada (Proctor '('geq 95'%')), sob pena de multa horária cominatória (Notificação.. p. 14, Laudo IT N.. p. 25);

Decretem a Revelia Técnica da Concessionária:

Diante do silêncio e da não manifestação sobre o laudo pericial do usuário, aplicando de imediato as sanções e multas contratuais pelo descumprimento ostensivo do parecer regulatório da CASAN (SEI_ERJ - .. p. 1);

A agência reguladora possui o poder-dever de conter os abusos de suas concessionárias. A manutenção do silêncio técnico da Rio+Saneamento diante de riscos físicos reais exige uma resposta estatal firme e imediata.