Descumprimento de oferta, reajuste indevido e cobrança abusiva na mensalidade do curso AGES/Ânima Educação
Não respondida
Salvador - BA
04/02/2026 às 13:06
ID: 239753479
Sou OUTORGADA *****, da OUTORGANTE: *****
Venho por meio desta registrar reclamação formal em face da instituição de ensino AGES/Ânima Educação, em razão de prática abusiva consistente em descumprimento de oferta comercial, reajuste indevido de mensalidade e cobrança superior ao valor previamente contratado, em violação ao Código de Defesa do Consumidor.
No momento da contratação do curso, fui expressamente informada pela atendente da instituição, por meio de conversa registrada em WhatsApp (print anexo), que minha irmã, aluna matriculada, teria bolsa/desconto fixo até o final do curso, pagando:
R$ 834,50 no primeiro semestre
R$ 884,57 a partir do segundo semestre, até se formar, conforme informado textualmente pela atendente.
A mensagem foi clara e objetiva ao afirmar que o valor seria mantido até a conclusão do curso, caracterizando oferta vinculante.
Contudo, ao renovar a matrícula para 2026, a instituição passou a:
aumentar o valor base da mensalidade para aproximadamente R$ 1.856,00
aplicar desconto menor, elevando a mensalidade para cerca de R$ 986,28
cobrar parcela integral em janeiro, sem aplicação da bolsa
alterar unilateralmente o valor prometido anteriormente
Tal conduta viola diretamente:
Art. 30 do CDC a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato
Art. 35 do CDC o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta
Art. 51, IV do CDC é nula cláusula que permita alteração unilateral do preço
Lei 9.870/99 reajustes devem ser justificados e não abusivos
Ressalto que o aumento aplicado supera significativamente os índices inflacionários, sem qualquer transparência ou demonstração de custos, caracterizando reajuste abusivo.
Dessa forma, solicito:
Cumprimento da oferta originalmente realizada, com manutenção do valor de R$ 884,57 (ou equivalente com 47%/50% de bolsa) até o final do curso;
Revisão imediata dos boletos futuros;
Restituição/estorno dos valores pagos a maior;
Suspensão de cobranças indevidas;
Regularização contratual sem prejuízo acadêmico ou financeiro à aluna.
Anexo provas:
print da conversa com a atendente confirmando o valor até o final do curso
contratos
boletos/cobranças
comprovantes de pagamento
Aguardo solução administrativa. Caso não haja resolução, adotarei medidas judiciais cabíveis.
Atenciosamente,
*****