Faculdade AGES recusa cancelamento de matrícula online e impõe barreiras ao consumidor.
Não respondida
Irecê - BA
17/07/2026 às 18:00
ID: 254202561
Venho denunciar a Faculdade AGES em razão da recusa em efetivar o cancelamento da minha matrícula, solicitado dentro do prazo de arrependimento, bem como pelas dificuldades impostas para o exercício desse direito.
Toda a contratação foi realizada de forma totalmente online, por meio do WhatsApp, sem que eu precisasse comparecer presencialmente à instituição em nenhum momento. Entretanto, ao solicitar o cancelamento, fui informada de que o procedimento somente poderia ser realizado presencialmente, exigência que considero abusiva e incompatível com a forma como a contratação foi realizada.
Mesmo após diversos contatos e solicitações, até o momento não obtive qualquer solução efetiva. A instituição apenas cria obstáculos para impedir o cancelamento, causando prejuízos e desrespeitando os direitos do consumidor.
Entendo que essa conduta viola os princípios da boa-fé, da transparência e da facilitação da defesa do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de contrariar o direito de arrependimento quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial.
Diante disso, solicito que sejam adotadas as medidas cabíveis para determinar o cancelamento da matrícula, sem cobrança de multas ou quaisquer encargos indevidos, bem como que sejam apuradas as práticas adotadas pela instituição para que outros consumidores não sejam prejudicados.
Requeiro, ainda, a restituição integral de qualquer valor eventualmente pago e a aplicação das sanções administrativas cabíveis, caso sejam constatadas infrações à legislação de proteção ao consumidor.