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Não respondida
Sapé - PB
16/07/2026 às 22:31
ID: 254133947
Semana passada efetuaram um desconto de 39,90 indevidamente da minha conta, cobrança de um seguro que eu não contratei, me ofereceram na agência porém não aceitei. No mesmo dia entrei em contato pelo whatsapp solicitando o cancelamento desse seguro e pedindo o estorno do valor. E desde então que eles me enrolam e não devolvem meu dinheiro. Na última sexta-feira disseram que iriam abrir uma reclamação interna para resolver esse processo e pediu pra que eu retornasse dentro de 24 horas. Todos os dias eu falo e sempre me dizem que o time interno ainda não respondeu. E enquanto isso fico sem o meu dinheiro.
Quero só deixar bem claro que de acordo com o CDC:
Artigo 42 (Cobrança Indevida): Garante que o consumidor cobrado de forma indevida tem direito a receber o valor pago em dobro, com correção monetária e juros. Isso significa que se o banco descontou R$ 100 de seguro sem sua autorização, ele deve te devolver R$ 200. A justiça entende que essa devolução em dobro é obrigatória por quebra de confiança, mesmo que o banco alegue engano.
Artigo 39, Inciso III (Práticas Abusivas): Proíbe expressamente o fornecedor de enviar ou cobrar por qualquer produto ou serviço sem o seu pedido ou autorização prévia.
Então, exijo que o meu valor seja devolvido imediatamente (EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, como é previsto pelo CDC).
Caso não ocorra a devolução, tomarei as medidas legais cabíveis.