Cobrança de taxa indevida e não liberação de empréstimo pela Agilizacredbrasil

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Suzano - SP

22/07/2026 às 16:18

ID: 254581433

Solicitei uma proposta de empréstimo no valor de R$ 30.000,00 junto à empresa Agilizacredbrasil. Durante o processo, foi exigido o pagamento prévio de uma taxa referente a um "seguro prestamista" sob a garantia de que, após a quitação dessa taxa, o crédito seria imediatamente liberado em minha conta.
Realizei o pagamento do valor solicitado, cumprindo integralmente com a exigência que me foi passada. No entanto, até o presente momento, o empréstimo não foi liberado, caracterizando manifesto descumprimento de oferta e quebra contratual.
Por meio desta, solicito o CANCELAMENTO IMEDIATO E DEFINITIVO DO CONTRATO e de qualquer vínculo ou cadastro em meu nome com a Agilizacredbrasil, bem como o estorno e devolução imediata do valor pago, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Artigo 37 do CDC (Propaganda Enganosa): "É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente [Editado pelo Reclame Aqui], ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." A empresa induziu este consumidor ao erro ao prometer a liberação do crédito mediante cobrança prévia.
Artigo 35 do CDC (Descumprimento da Oferta): Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, o consumidor pode rescindir o contrato com a restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, e perdas e danos.
Artigo 42 do CDC (Restituição de Indébito): O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
Reitero o meu pedido de cancelamento total de qualquer contrato/proposta e a devolução imediata do valor integral que paguei

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