Agora Tour

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Matão - SP

18/12/2025 às 04:56

ID: 235171983

Prezados,

Em 28/11/2025 realizei, pela internet, a contratação de pacotes turísticos intermediados pela agência Agora Tour, com operadora Cativa. A contratação ocorreu integralmente fora do estabelecimento comercial.

Antes do pagamento, não tive acesso ao contrato, às condições gerais ou às cláusulas de cancelamento. Conforme demonstrado no print anexo, a atendente informou que contrato e vouchers somente seriam enviados após o pagamento. Ou seja, o pagamento foi exigido sem informação prévia adequada.

Após o pagamento, recebi um contrato com cláusulas com as quais não concordei e que não assinei. Dentro do prazo legal de 7 dias, em 05/12/2025, manifestei o arrependimento e solicitei o cancelamento, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Até hoje, 17/12/2025, não recebi nenhuma resposta séria (ou final) sobre o cancelamento da agência.

Ao contrário, recebi apenas o seguinte:

11/12/2025: o representante da agência Agora enviou print de e-mail recebido da Cativa, com a alegação de que o direito de arrependimento não se aplicaria por haver intervenção humana. Que pacotes de turismo se enquadrariam em outra categoria de contratação e que, por isso, não se aplica o cancelamento automático em 7 dias. No mesmo dia, o representante relatou que já havia solicitado à Cativa o cálculo de multas e taxas pelo cancelamento, e para que eu o avisasse como seguiria, ou seja, se eu iria cancelar ou não, embora eu já tivesse solicitado o cancelamento em 05/12. Perguntei em qual legislação estavam previstas essas afirmações e fui ignorada.

12/12/2025: diante da ausência de resposta, questionei se as multas e taxas eram aquelas descritas no contrato, o qual eu não havia concordado, nem assinado. Informei que o que eu havia feito era reserva e que só recebi o contrato com as condições após o pagamento. O representante então afirmou que a multa de 20% seria devida, por se tratar de remuneração da agência e operadora, conforme contrato. Contestei novamente. Afirmei que não assinei nada e não recebi contrato previamente. O representante respondeu que o pagamento equivaleria à aceitação automática das condições, que o contrato somente é enviado após o pagamento e que eu deveria ter solicitado as condições à vendedora antes de pagar.

A postura da agência viola o CDC. A oferta deve ser clara (arts. 30 e 31). O consumidor tem direito à informação prévia adequada (art. 6, III). O contrato não obriga sem oportunidade de conhecimento prévio (art. 46). E compras realizadas pela internet garantem direito de arrependimento em 7 dias (art. 49).

Diante disso, registro esta reclamação pela tentativa de cobrança indevida de multa, pela negativa ilegal do direito de arrependimento, pela ausência de informação prévia, pela tentativa de impor contrato não aceito e pela tentativa de indução ao erro. Requeiro que a agência apresente:

explicação clara sobre onde, na legislação, está prevista a exceção alegada de que vendas online com intervenção humana não estão cobertas pelo CDC;
explicação sobre em qual legislação consta que pacotes de turismo adquiridos fora do estabelecimento comercial se enquadram em outra categoria que impediria o cancelamento em 7 dias;
justificativa para a não apresentação prévia das condições antes do pagamento (alegar que o consumidor deveria ter solicitado previamente não é justificativa);
justificativa para o envio do contrato somente após o pagamento.

Embora eu já esteja resolvendo a situação com a operadora Cativa junto ao Procon, ao meu banco e nesta plataforma, deixo este registro, pois considero abusiva a forma de negociação adotada, na qual o consumidor não recebe informações claras antes da compra e é desencorajado a exercer direitos previstos em lei.

Informo que fui removida de todos os grupos gerenciados pela Agora no WhatsApp apenas por reivindicar meus direitos. A justificativa foi: não preciso de cliente que compra ciente que não pode cancelar. Não, fui removida porque não querem cliente que conhece seus direitos, muito embora tenham me tentado induzir ao erro. Eu sairia voluntariamente dos grupos; não havia necessidade de me removerem. Para além das tentativas de me ludibriar sem embasamento legal, fui exposta a situação humilhante.

Por tudo isso, e considerando que essa situação tem tomado muito do meu tempo e causado grande aborrecimento, espero que outros consumidores sejam precavidos. Há inclusive outras reclamações semelhantes envolvendo arrependimento em 7 dias no nome da Cativa. Desejo que a agência tome providências e passe a respeitar seus futuros clientes. Inventar regras sem indicar lei ou previsão normativa não é transparência.

Sou plenamente amparada pelo CDC e tenho direito à informação clara e verdadeira antes e depois da contratação. Estou muito chateada por cancelar a viagem, mas sem transparência e confiança não há relação de consumo válida. Não poderia seguir viagem com uma agência que presta esse desserviço.