Cobrança indevida e falta de comprovação de representação pela AgoraCred e Instituto de Mediação

Prezado,

Lamentamos que esteja passando por essa situação, recebemos sua reclamação com atenção.

Foi aberto (Chamado: *****) no setor responsável, que breve vai retornar no e-mail informado.

Lamentamos quaisquer transtornos ou mal entendido que possam ter ocorrido, pois nosso objetivo é sempre a plena satisfação de nossos clientes.

Queremos reforçar nosso compromisso com o melhor atendimento e o respeito às suas necessidades.

Caso precise de mais informações estamos a disposição nos seguintes canais

WhatsApp: 274020-5055
Central de atendimento: 4020-5055
Site: www.agoracred.com.br

Em atenção à resposta genérica fornecida e à abertura do Chamado *****, informo que a situação permanece pendente e não resolvida.

A mera abertura de um chamado interno não cessa os transtornos gerados pelas abordagens telefônicas indevidas, tampouco supre a obrigação legal da empresa de comprovar a legitimidade da referida cobrança e a posse e tratamento dos meus dados pessoais.

Reitero, de forma expressa, a solicitação para que o Instituto de Mediação e a AgoraCred enviem formalmente (por escrito) toda a documentação comprobatória exigida:

Instrumento de mandato/procuração;

Contrato de cessão de crédito;

Contrato de prestação de serviços;

Comprovante de notificação prévia ao consumidor.

Destaco que a recusa em apresentar tais documentos sob alegação de sigilo, somada à exigência de confirmação de dados pessoais por telefone sem a devida comprovação de legitimidade, viola frontalmente e de forma grave a legislação vigente:

Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.078/1990):

Art. 6, III: Viola o direito básico à informação clara e adequada sobre a origem do débito.

Arts. 42 e 71: Caracteriza prática abusiva, constrangimento e coação na cobrança de dívidas, expondo o consumidor a desgaste desnecessário.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018):

Art. 6, II, VI e VII: Viola os princípios da finalidade, da transparência e da segurança, visto que condicionar o fornecimento de informações à validação cega de dados por canais não seguros expõe o titular a riscos e impede o controle legítimo sobre suas informações pessoais.

Aguardo o envio de toda a documentação solicitada para o meu e-mail cadastrado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, bem como a suspensão imediata de qualquer contato telefônico.

Fica a empresa notificada de que, caso a documentação não seja enviada e a persistência das ligações e cobranças continue, será feita uma denúncia formal no PROCON e na ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para a adoção das sanções administrativas cabíveis.

A resposta formalizada pela analista ***** de ***** não afasta a irregularidade da conduta. O fato de o Instituto de Mediação ser supostamente parceiro da AgoraCred não legitima o uso de múltiplos números telefônicos desconhecidos para realizar abordagens sem solicitação prévia prática que se assemelha ao modus operandi de fraudadores, gerando legítima insegurança no consumidor.

É inaceitável exigir que o consumidor forneça dados pessoais a uma ligação fria sem que a empresa comprove previamente a sua própria legitimidade. O ônus de comprovar a regularidade da representação e a exigibilidade do débito é da instituição antes de qualquer exigência de confirmação cadastral.

A postura adotada pela empresa viola expressamente os seguintes dispositivos legais:

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018):

Art. 6, incisos II, VI e VIII (Princípios da Finalidade, Adequação e Transparência): A exigência de dados sem a demonstração clara de legitimidade e a ausência de transparência na origem do contato violam os princípios fundamentais de proteção de dados.

Art. 9 e Art. 18: Garantem ao titular o direito ao acesso facilitado e claro às informações sobre o tratamento de seus dados e a identificação do controlador, prerrogativas que são negadas quando a empresa oculta documentos sob a alegação genérica de sigilo em canal telefônico não verificado.

Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.078/1990):

Art. 6, inciso III: Assegura o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.

Art. 39, inciso V e XIII: Vedam ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ou aplicar fórmula ou reajuste unilateral, bem como o envio ou entrega de qualquer produto ou fornecimento de serviço sem solicitação prévia.

Art. 42: Estabelece que, na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Art. 71: Tipifica como [Editado pelo Reclame Aqui] a utilização de meio que interfira na liberdade, paz ou sossego do consumidor em cobranças de dívidas.

Diante do exposto, exijo o envio imediato e formal por escrito de toda a documentação comprobatória (instrumento de mandato/procuração, contrato de cessão de crédito, contrato de prestação de serviços e notificação ao consumidor) através dos canais oficiais, mantendo-se rigorosamente suspensos quaisquer novos contatos telefônicos até que a legalidade seja demonstrada de forma transparente.