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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

11/04/2026 às 00:22

ID: 245765459

Prezados,
Venho, por meio desta, formalizar minha insatisfação com a prestação do serviço de internet contratado, bem como requerer o cancelamento imediato do contrato, sem a incidência de qualquer multa rescisória, pelos fundamentos a seguir expostos.
Desde a instalação, o serviço apresenta grave instabilidade e baixa qualidade, não atendendo às condições mínimas de funcionamento, inclusive em ambiente residencial de pequeno porte, o que evidencia falha na prestação do serviço.
Nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o fornecedor responde pelos vícios de qualidade que tornem o serviço impróprio ou inadequado ao consumo, sendo obrigação sanar o problema ou, não o fazendo, possibilitar ao consumidor a rescisão contratual sem ônus.
Além disso, conforme dispõe o art. 30 e art. 35 do CDC, toda oferta vincula o fornecedor, devendo o serviço ser prestado exatamente conforme anunciado, o que claramente não ocorre no presente caso.
Destaco ainda que a instalação foi realizada de forma inadequada, com cabos expostos no chão, em área de circulação, representando inclusive risco à segurança, o que configura descumprimento do dever de boa-fé objetiva e qualidade na execução do serviço.
Ademais, ao buscar atendimento para resolução do problema, enfrentei excessiva demora e dificuldade no suporte, caracterizando falha no atendimento ao consumidor, em desacordo com o art. 6, inciso III, do CDC, que garante informação adequada e prestação eficiente do serviço.
Importante ressaltar que, diante da existência de vício na prestação do serviço, não há que se falar em aplicação de multa contratual por fidelidade, uma vez que a rescisão decorre de inadimplemento do próprio fornecedor, entendimento este amplamente consolidado na doutrina e jurisprudência consumerista.
Dessa forma, com fundamento nos dispositivos legais mencionados, requeiro o cancelamento imediato do serviço, sem cobrança de multa, bem como a cessação de qualquer cobrança futura.
Caso não haja solução administrativa, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor e ao Poder Judiciário.