Aguarda - Associação de Ajuda Mútua e Guarda de Associados

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

14/07/2026 às 16:01

ID: 253903747

Venho, por meio desta, registrar nova queixa contra a Aguarda, desta vez por descumprimento do acordo que a própria empresa propôs.

Histórico resumido:
Solicitei o cancelamento da proteção veicular e a associação pretendia me cobrar multa de 20% sobre o valor total do contrato, com base em uma cláusula de fidelidade de 12 meses que é manifestamente abusiva (não houve concessão de qualquer benefício que justificasse a permanência mínima). Registrei a primeira reclamação neste canal, informando a abusividade e pedindo o cancelamento sem a multa.

O acordo proposto e descumprido:
Em resposta àquela reclamação, a Aguarda me enviou a seguinte mensagem (tenho prints):

"Após análise, foi autorizada, em caráter excepcional, a isenção da multa por cancelamento antecipado, desde que a reclamação registrada no Reclame Aqui seja removida. Caso concorde com essa condição, solicitamos que nos informe após a exclusão da reclamação para que possamos dar prosseguimento ao cancelamento e à baixa da multa."

Eu concordei com a condição imposta pela própria empresa e removi a reclamação, confiando que o cancelamento seria efetuado e a multa baixada. Imediatamente após a remoção, a Aguarda respondeu:

"Boa Tarde, obrigado pela remoção da reclamação, irei encerrar seu contrato e informo por aqui mesmo."

O problema atual:
Até a presente data, o contrato não foi cancelado, a multa não foi baixada e continuo recebendo boletos de cobrança de mensalidades, como se eu nunca tivesse solicitado o desligamento. A empresa usou a retirada da reclamação como condição para um direito que eu já possuía e, depois de ter o que queria, simplesmente ignorou o combinado, mantendo as cobranças e me causando transtornos contínuos.

Fundamento legal e exigências:
A conduta da Aguarda viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor:

A oferta feita na mensagem (isenção da multa mediante remoção da reclamação) é vinculante, nos termos do art. 30 do CDC, e seu descumprimento é agravado pelo fato de ter induzido o consumidor a abrir mão de um canal legítimo de defesa para depois ser ignorado.

O art. 35 do CDC obriga o fornecedor a cumprir exatamente o que prometeu, e a recusa ao cumprimento da oferta dá ao consumidor o direito de exigir o cancelamento e a devolução de valores pagos, além de perdas e danos.

A manutenção de cobranças indevidas, após a confirmação expressa de cancelamento, configura prática abusiva (art. 39, V e X) e pode gerar dever de indenizar por danos morais.

Diante disso, exijo:

O cancelamento imediato e definitivo do contrato de proteção veicular, com data retroativa à primeira solicitação de desligamento;

A isenção total da multa de 20%, conforme já autorizado pela empresa no acordo (cuja prova está nos prints);

A imediata suspensão de todas as cobranças de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento e a retirada de eventuais boletos emitidos indevidamente;

A confirmação formal por escrito (via e-mail ou mensagem neste canal) de que o contrato foi cancelado, a multa foi baixada e não há débitos pendentes, para que eu não tenha meu nome inscrito indevidamente em cadastros de proteção ao crédito.

Providências adicionais:
Estou reunindo todos os prints da conversa, o comprovante de remoção da reclamação e os boletos de cobrança recebidos após o falso cancelamento. Caso esta nova reclamação não seja atendida em até 5 dias úteis, levarei o caso ao Procon e, se necessário, ao Juizado Especial Cível, requerendo não apenas o cancelamento e a inexigibilidade da multa, mas também indenização por danos morais pela conduta enganosa e pelo transtorno causado.

Ressalto que a remoção da reclamação anterior não apaga o descumprimento, e a reincidência em prática abusiva só reforça a necessidade de intervenção dos órgãos de defesa do consumidor.

Aguardo solução urgente.