Águas da Imperatriz se recusa a água

Question

Prezados, estou abrindo esta reclamação representando meus pais. Os mesmos têm uma residência em Teresópolis RJ que não é a fixa deles, eles alugam a casa para terceiros. A casa estava alugada desde 30/01/2024 com contrato de 18 meses que posteriormente foi prorrogado por mais 18 meses. A inquilina saiu da casa as pressas, sem aviso para fazermos vistoria na casa ou verificar pendências, deixou débitos de luz e água que estavam no CPF da mesma.
A questão é que agora a Aguas da Imperatriz se recusa a religar a água no endereço em meu nome, pois segundo "normas internas" o locador tem a obrigação de quitar as pendências do inquilino. O que fere o Direito do Consumidor.

Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91), Artigo 23, inciso VIII: Estabelece expressamente que é dever do locatário (inquilino) pagar as despesas de telefone, consumo de força, luz, gás, água e esgoto.
As dúvidas de concessionárias são personalíssimas e intransferíveis. A concessionária águas da imperatriz é obrigada por lei a fornecer o serviço na residência.

Já entramos em contato pessoalmente via agência, já enviamos e-mail com documento compra e venda da casa, contrato de aluguel autenticado e reconhecido firma em cartório com a data do início do aluguel, enviei também anexado a carta que enviamos a locatária comunicando encerramento de contrato e solicitando a entrega das chaves, juntamente com o documento pessoal dos donos da casa.
Agora venho por meio desta reclamação solicitar que resolvam o problema, troquem a titularidade e religuem a água, até porquê meus pais nada tem a ver com a inquilina que ficou devendo a vocês.
Caso não seja possível resolver de maneira amigável e extrajudicial, entraremos com processo na vara cívil.
Número de ligação: *****
Ordem de serviço: *****

Accepted Answer

Olá Sra. Sara,

A Concessionária Águas da Imperatriz informa que a manifestação foi registrada em nome de terceiro. Dessa forma, por envolver dados vinculados à titularidade da ligação, a concessionária fica impossibilitada de tratar ou divulgar informações detalhadas por este canal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

De todo modo, visando prestar o devido suporte, realizamos contato direto com a titular da ligação, Sra. Teresa, ocasião em que foram prestados os esclarecimentos necessários e conduzidas as tratativas pertinentes para análise da situação. Ressaltamos que o abastecimento do imóvel se encontra atualmente restabelecido.

Esperamos que as orientações e tratativas realizadas tenham atendido às expectativas. Permanecemos à disposição por meio dos canais oficiais de atendimento da concessionária, sempre que necessário.

Atenciosamente,

Águas da Imperatriz.

Águas da Imperatriz se recusa a água

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor