Aguas da Imperatriz

Reclamar dessa empresa

Teresópolis - RJ

12/08/2026 às 17:55

ID: 256311357

Prezados,
Venho por meio deste canal manifestar minha profunda insatisfação com o atendimento da Águas da Imperatriz (*****).
Solicitei a troca de titularidade da conta de água do meu imóvel, localizado na ***** (*****)
O cadastro atual está no nome do meu ex. padrasto por conta de um erro antigo de atualização cadastral da CEDAE, porém ele não reside mais no local há muito tempo. Eu sou o atual morador e responsável integral pelo consumo e pagamento das faturas.
Enviei minha Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a minha conta de energia elétrica da Enel, que já está emitida em meu nome para este exato endereço, comprovando de forma inequívoca a minha posse de boa-fé e residência no local. Mesmo assim, recebi uma resposta automática e intransigente informando que a troca só seria feita mediante contrato de locação, recibo de compra e venda ou escritura.
Trata-se de um contrato verbal de locação (acordo de boca), prática amplamente comum e legal. A exigência estrita desses documentos viola o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto possui natureza jurídica de obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem). Ou seja, o serviço e a cobrança devem estar vinculados a quem efetivamente consome o serviço (CPF do morador), e não à propriedade do imóvel.
Se a concessionária de energia elétrica (Enel) reconheceu legitimamente a minha residência e titularidade com base nos meus documentos, a Águas da Imperatriz não pode impor barreiras abusivas para me impedir de regularizar meu cadastro, agindo contra as normas de defesa do consumidor.
Solicito que o caso seja analisado por um supervisor ou pela ouvidoria da empresa para que a troca de titularidade seja efetuada de forma imediata por meio de termo de declaração de residência ou validação da minha conta de luz da Enel.

No aguardo de uma solução célere para evitar a judicialização do caso ou abertura de queixa junto à AGENERSA e ao Procon.