Cobrança abusiva para troca de titularidade de conta de água/esgoto
Em réplica
Niterói - RJ
06/05/2026 às 10:20
ID: 247856531
No dia ***** estive presencialmente na loja física no Centro de Niterói para troca de titularidade de conta de água/esgoto e fui surpreendido em ter que pagar uma taxa de R$ 226,16 para essa simples troca de titularidade no cadastro.
Ao pesquisar sobre o assunto e tal cobrança, trata-se de uma cobrança abusiva, mesmo a Empresa respondendo à mim e demais clientes que estão amparados em uma lei municipal, sendo assim, venho solicitar amigavelmente que façam a troca da titularidade sem ônus para que possamos evitar ações em esferas judiciais e de órgãos fiscalizadores (Procon).
Protocolo / O.S: ***** (gerada no dia *****) referente minha solicitação de troca de titularidade.
Número da ligação: ***** - 2
Em anexo, os arquivos em PDF da conta cobrando o valor de R$226,16 pra troca de titularidade e o Protocolo / O.S. gerado no momento da solicitação em loja física.
P.S.: Não existe contas atrasadas e nem débitos pendentes referente a ligação em questão.
Devido as descrições acima, solicito novamente a troca de titularidade sem ônus.
Grato !
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Resposta da empresa
11/05/2026 às 18:21
Protocolo: *****
Olá Paulo,
Espero que esteja bem!
Esclarecemos que o procedimento de troca de titularidade não se configura como mera atualização cadastral, mas sim como um processo técnico-administrativo que envolve a análise criteriosa da unidade consumidora, incluindo a verificação de eventuais débitos, regularidade do abastecimento, vínculo com o imóvel e demais condições contratuais.
Ressaltamos que todas as cobranças de serviços estão amparadas pelo artigo 138, Decreto Municipal 22872/96 (Culminado pela PMN), bem como pelo contrato de concessão.
Importante destacar que, por se tratar de serviço vinculado à gestão contratual e à segurança jurídica da relação de consumo, a análise não se limita a uma simples alteração de dados cadastrais, mas abrange critérios técnicos e legais indispensáveis à adequada prestação do serviço público.
Dessa forma, a cobrança aplicada está devidamente amparada pelos instrumentos legais e contratuais que regem a concessão, não configurando qualquer irregularidade.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Águas de Niterói
Réplica do consumidor
12/05/2026 às 11:24
Após eu solicitar a troca de titularidade e fazer a reclamação nesse canal, onde foi respondida que minha reclamação não procede e eu insisto em dizer que não concordo devido pesquisa em Procon e outros canais, mas creio que deve ter havido algum problema de comunicação interna devido eu ter recebido por e-mail a conta de serviços de água/esgoto em meu nome sem o pagamento da taxa abusiva.