Águas de Niterói - RJ

Reclamar dessa empresa

Niterói - RJ

10/08/2026 às 15:27

ID: 256077979

Estive hoje (10/08/26) na loja física da Águas de Niterói e estou sendo vítima de cobrança abusiva para realizar a troca de titularidade de uma unidade consumidora.

Dados do atendimento:

N da ligação: 1100114976-3

Protocolo gerado: *****

A concessionária emitiu boleto no valor de R$ 228,48, alegando custo para transferência de titularidade. A ausência de fundamentação legal que autorize essa cobrança, reforça a abusividade dessa prática por parte das concessionárias, pois a troca de titularidade não configura prestação de serviço novo, mas apenas atualização cadastral, um procedimento administrativo que não gera custo real ao consumidor.

Essa prática viola claramente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), em especial:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(..)
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(..)
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Ressalto que o fornecimento de água se trata de um serviço essencial e que a cobrança de taxa para alteração de titularidade é reiteradamente considerada abusiva pelo PROCON e também judicialmente.

Ante o exposto, requer:

1. Cancelamento da cobrança de R$ R$ 228,48;

2. Efetivação da troca de titularidade sem qualquer ônus;

3. Emissão de resposta formal e solução administrativa do caso.

Caso a situação não seja resolvida, informo sou advogada e estarei acionando o Poder Judiciário, para declaração da abusividade da cobrança abusiva e com pedido de danos morais pelo transtorno causado.