Cobrança de taxa abusiva para alteração de titularidade de conta de água
Respondida
Niterói - RJ
07/08/2026 às 10:05
ID: 255855271
Solicitei alteração de titularidade da conta d'água de imóvel que acabei de adquirir, e a concessionária vem exigindo uma taxa extorsiva de R$ 228,48.
A abusividade da cobrança é manifesta. Ela não corresponde a nenhum serviço efetivo, mas a uma mera atualização de cadastro. A jurisprudência de todos os tribunais é pacífica no sentido de que o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é PESSOAL, e não pertencente ao imóvel. Se o usuário do serviço é outro, a concessionária deve atualizar o cadastro, uma vez informada, para cobrar da pessoa correta e não cometer injustiças. Mas ao invés de agradecer a informação prestada e cumprir seu dever legal, a companhia se vale do subterfúgio de uma cláusula abusiva em contrato de concessão de mais de 30 anos atrás, fingindo desconhecer as decisões da Justiça.
Protestei contra a cobrança e adverti que, se insistirem nela, exigirei a devolução dobrada na Justiça. É incrível que uma prestadora de serviço público não queira adequar os seus procedimentos às decisões judiciais.
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Resposta da empresa
10/08/2026 às 15:49
Olá, Sr. Antonio Carlos Machado Junior!
Em atenção à sua manifestação registrada no Reclame Aqui, protocolo n *****, referente à ligação n *****, informamos que, conforme esclarecido durante nosso contato telefônico, a cobrança da taxa de transferência de titularidade é devida e possui previsão no Contrato de Concessão que regulamenta os serviços prestados pela concessionária.
Conforme alinhado durante o atendimento, a transferência de titularidade foi realizada por meio da Ordem de Serviço n ***** Transferência de Titularidade.
Esperamos ter esclarecido os pontos apresentados e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Águas de Niterói