Cobrança indevida e por média de consumo pela Águas de Niterói após troca de titularidade
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
24/06/2026 às 08:46
ID: 252213131
Me mudei recentemente para um imóvel novo e ao tentar fazer a troca de titularidade para o meu nome a águas de Niteroi cobrou uma taxa de transferência que é ilegal. Fiz a reclamação, mantiveram, então entrei com uma ação judicial e a Aguas de Niteroi foi obrigada pela justiça a fazer a troca sem cobrar a taxa ilegal.
Imediatamente após a titularidade ser colocada no meu nome, em apenas 2 ou 3 dias, já chegou uma fatura de consumo e no valor de R$ 170,00 indicando que a cobrança foi por média de consumo.
Primeiramente, como podem emitir uma fatura poucos dias após a titularidade ser colocada no meu nome?
Achei que o consumo fosse ser medido e regularizado na segunda fatura, porém chegou a segunda fatura e novamente veio no valor de R$ 170,00 indicando que a aferição foi por média de consumo.
Que média de consumo é essa se acabei de me mudar? Além disso, a cobrança por média de consumo é ilegal/proibida, sendo obrigação da concessionária fazer a medição real, especialmente nesse caso em que não existe média a ser considerada, moro sozinho e esse valor não representa meu consumo e trabalho de home office estando sempre em casa, não existindo justificativa para que não tenham feito a medição real no imóvel.
Diante do exposto, exijo:
1 - Cancelamento integral da primeira fatura cobrada em relação a período em que a titularidade não era minha;
2 - Cancelamento ou refaturamento da segunda fatura que deve apurar o consumo real;
3 - Que nenhuma outra cobrança seja realizada de forma ilegal por média, devendo ser apurado e cobrado exclusivamente o consumo real.
Eu espero realmente que não seja necessário entrar com mais uma ação judicial para resolver mais uma ilegalidade praticada por esta empresa, hipótese em que terem que perder meu tempo valioso com mais uma questão óbvia e devendo esse tempo/desvio produtivo ser indenizado.
Ressalto que caso seja realizado o corte do fornecimento por essas cobranças ilegais, será devido também dano moral por essa questão.
Obrigado.
Att.,
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