Águas de Niterói - RJ

Reclamar dessa empresa

Parati - RJ

01/06/2026 às 13:06

ID: 250232805

Prezada equipe do Atendimento ao Cliente da Águas de Niterói,

Venho, por meio deste e-mail, solicitar formalmente a revisão urgente e a correção integral do cadastro do meu imóvel vinculado à ligação n *****.

O cadastro realizado por esta concessionária está completamente equivocado e descolado da realidade, apresentando erros graves que listo a seguir:

Classificação Incorreta da Tarifa: A Águas de Niterói insiste em classificar meu imóvel na categoria "Comercial (Pousada)", o que não é verdade. Trata-se de uma residência. Por conta desse erro, já estou indo para o terceiro mês consecutivo pagando tarifa comercial indevidamente. Não é correto, nem legal, que eu seja obrigado a arcar com uma tarifa que não condiz com a realidade do meu consumo.

Vistoria Superficial e Inválida: O técnico da concessionária que esteve no local limitou-se a tirar uma foto da fachada da minha casa. Ele não entrou no imóvel para conferir a estrutura interna ou verificar a inexistência de atividade comercial. Uma foto de fachada não é prova hábil para alterar unilateralmente a categoria de um usuário.

Erros Graves no Endereço: Além do erro da tarifa, os dados de localização estão totalmente errados no sistema de vocês. Consta a informação "MIRANTE BELA VISTA" que não existe , além do nome da rua incorreto e do CEP errado.

Para dirimir qualquer dúvida e provar o erro da concessionária, estou enviando em anexo a cópia do IPTU do imóvel, que comprova legalmente o endereço correto, o CEP oficial e a destinação estritamente RESIDENCIAL do lote.

Do Amparo Legal e Prática Abusiva

A conduta da Águas de Niterói viola frontalmente a legislação vigente:

Artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Configura prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, como cobrar tarifa comercial de quem possui perfil residencial.

Artigo 42, parágrafo único do CDC: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros.

Regulamento da AGENERSA: A alteração de categoria tarifária por parte da concessionária exige fundamentação e vistoria técnica efetiva e comprovada, o que não ocorre quando o funcionário apenas fotografa a fachada sem adentrar o recinto.

Esta já é a minha sétima tentativa de resolver o problema de forma amigável, após um exaustivo histórico de contatos telefônicos sem solução:

06/04/2026: Protocolo n ***** | Ordens de Serviço n ***** e n *****

06/04/2026: Protocolo n ***** | Ordem de Serviço n *****

17/04/2026: Protocolo n *****

08/05/2026: Protocolo n ***** | Ordem de Serviço n *****

18/05/2026: Protocolo n *****

28/05/2026: Contato via 0800, onde o atendente, diante da persistência do erro, orientou-me a formalizar este pedido por e-mail.

Diante disso, exijo:

A imediata retificação dos dados de endereço e CEP, removendo o termo inexistente "Mirante Bela Vista" e adequando-os fielmente ao IPTU oficial anexo;

A alteração definitiva da categoria do imóvel para Residencial;

O refaturamento das três últimas contas cobradas indevidamente sob a tarifa comercial.

Caso a empresa insista no erro ou não responda a esta notificação no prazo legal, a presente documentação e o histórico de protocolos serão encaminhados imediatamente para abertura de processo junto à AGENERSA, ao Procon-Niterói e, se necessário, ao Juizado Especial Cível para reparação por danos materiais e morais.

No aguardo do protocolo de recebimento deste e-mail e da resolução imediata.

Atenciosamente,

*****