Cobrança de esgoto indevida por obra não concluída e tratamento desigual de consumidores.
Não respondida
Barra do Garças - MT
05/06/2026 às 19:39
ID: 250633991
Venho aqui novamente Pago a tarifa mensalmente, mas o sistema de esgoto da minha rua não foi concluído. A rede está inacabada/parada. Conversei com os demais moradores e todos informaram que, após reclamarem da obra não finalizada, a cobrança foi suspensa pra eles. Apenas eu continuo sendo cobrado.
Essa cobrança viola o art. 6 e 39 do CDC: serviço não prestado + tratamento desigual entre consumidores da mesma rua.
Peço:
1. Suspensão imediata da cobrança de esgoto até a conclusão e funcionamento da rede na rua toda
2. Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente desde [mês/ano], conforme art. 42 do CDC
Aguardo resposta em até 5 dias úteis.