COBRANÇA ABUSIVA ÁGUAS DO PARÁ
Não respondida
Belém - PA
29/07/2026 às 10:55
ID: 255115175
RECLAMAÇÃO POR COBRANÇA ABUSIVA ÁGUAS DO PARÁ
Matrícula da unidade consumidora: *****
Venho registrar reclamação em razão de cobranças abusivas praticadas pela empresa Águas do Pará, que vêm causando prejuízos financeiros e violando meus direitos como consumidora.
Durante todo o período em que sou cliente da empresa, nunca houve hidrômetro instalado em minha residência. A cobrança sempre foi realizada por taxa fixa, sem qualquer medição individual do consumo. No entanto, até a fatura com vencimento em 07/06/2026, no valor de R$ 114,43, passou a constar o suposto hidrômetro de n *****, equipamento que, na realidade, jamais existiu ou foi instalado em meu imóvel.
Após esse período, a empresa aumentou minha conta de água em mais de 100%, sem qualquer justificativa técnica. A primeira fatura abusiva, com vencimento em 06/07/2026, foi emitida no valor de R$ 215,49, a qual paguei apenas para evitar a suspensão do fornecimento de água. Em seguida, recebi uma nova fatura no valor de R$ 217,85, mantendo a mesma cobrança excessiva.
O mais grave é que as duas últimas faturas sequer apresentam número de hidrômetro, e a empresa passou a cobrar com base em uma estimativa aleatória de consumo de 30 m, sem qualquer medição real. Trata-se de um consumo incompatível com a realidade da residência, onde moram apenas duas pessoas. Não existe justificativa plausível para essa estimativa, que foi arbitrariamente criada pela concessionária.
Ao buscar atendimento, fui surpreendida com a cobrança de uma fatura que já havia sido devidamente quitada. Além disso, fui informada de que deveria pagar uma taxa para instalação do primeiro hidrômetro, embora a própria empresa tenha feito constar anteriormente um número de hidrômetro em minhas faturas. Ressalto que essa cobrança é irregular, pois o custo da instalação do primeiro hidrômetro não pode ser transferido ao consumidor, tornando essa exigência manifestamente abusiva.
A empresa não apresentou qualquer solução para o problema, limitando-se a manter cobranças indevidas e sem comprovação do consumo, em evidente desrespeito aos direitos do consumidor.
Essa conduta viola os princípios da boa-fé, da transparência e da prestação adequada dos serviços públicos essenciais, além de afrontar o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6, 22, 39 e 42, que proíbem práticas abusivas, cobranças indevidas e asseguram a prestação eficiente dos serviços.
Diante dos fatos, solicito:
A revisão imediata das faturas emitidas;
A realização de vistoria técnica no imóvel para comprovar a inexistência de hidrômetro;
O cancelamento das cobranças baseadas em estimativa de consumo sem medição real;
O cancelamento da cobrança referente à instalação do primeiro hidrômetro;
A restituição dos valores cobrados indevidamente, na forma da lei;
A regularização definitiva da situação, com respeito aos direitos do consumidor.
Caso a empresa permaneça inerte, adotarei as medidas cabíveis perante o PROCON, a Agência Reguladora competente e o Poder Judiciário, inclusive pleiteando a reparação pelos prejuízos materiais e morais decorrentes dessas cobranças abusivas.