Complemento à Reclamação ID 254503303 - Impugnação de fatura por estimativa, esgotamento da via administrativa e desvio produtivo

Não resolvido
Belém - PA
26/07/2026 às 16:02
ID: 254872397
Em complemento à Reclamação ID 254503303 e em resposta à manifestação da empresa de 25/07
Prezada,
A utilização do meu nome completo em canal público, sem prévia autorização, desconsiderou a forma abreviada pela qual optei por me identificar.
No mérito, ressalto que empreendi todos os esforços ao meu alcance para viabilizar uma solução amigável. Fiquei inteiramente à disposição e solicitei formalmente, com a devida antecedência (via e-mail e disponibilizando dois números para contato), a notificação prévia sobre a data da visita técnica. Tal conduta demonstra minha boa-fé e cooperação para exercer o direito de acompanhar a vistoria, o que foi inviabilizado unicamente por falta de comunicação prévia da empresa.
Ademais, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a cobrança por estimativa na ausência de hidrômetro, devendo a fatura limitar-se à tarifa mínima legalmente prevista.
Sendo assim, reitero a impugnação integral da referida fatura por manifesto vício de origem. Tendo esgotado exaustivamente todas as tentativas de resolução pela via administrativa, o que resultou em evidente desvio produtivo do meu tempo útil, severo desgaste emocional e prejuízo ao meu bem-estar, considero este atendimento encerrado por absoluta falta de resolução por parte da concessionária.
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Resposta da empresa
27/07/2026 às 10:33
Olá, Sra. Fabiana.
Meu nome é Luciana, sou responsável pela tratativa da sua manifestação registrada no Reclame Aqui.
Primeiramente, pedimos desculpas pelos transtornos relatados.
Em atenção à complementação de sua manifestação, esclarecemos que todas as informações apresentadas foram analisadas e registradas.
Conforme informado anteriormente, foi constatado que o imóvel não possui hidrômetro e, atualmente, o faturamento das unidades nessa condição é realizado por estimativa de pontos de consumo, em conformidade com os procedimentos adotados pela concessionária e regulamentação aplicável.
Também esclarecemos que a verificação técnica solicitada não pôde ser concluída, uma vez que, na oportunidade em que a equipe compareceu ao imóvel, não foi possível realizar o atendimento. Além disso, as visitas operacionais são executadas conforme a programação das equipes em campo, não sendo realizadas com agendamento de data e horário específicos.
Em relação à contestação do faturamento, permanecemos à disposição para dar continuidade à análise mediante a verificação das características do imóvel, inclusive da quantidade de pontos de consumo, informação necessária para conferência da estimativa aplicada.
Quanto à solicitação de Tarifa Social, o benefício será analisado conforme os critérios e requisitos previstos para concessão.
A Águas do Pará reafirma seu compromisso com a melhoria contínua dos serviços prestados, sempre em conformidade com a Lei n 11.445/2007 e com o Código de Defesa do Consumidor.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Luciana Correa
Réplica do consumidor
27/07/2026 às 11:35
Em resposta à manifestação da empresa, resta evidente a tentativa de transferir para mim o ônus de uma falha que é de inteira responsabilidade da prestadora. A ausência de hidrômetro no imóvel é uma situação alheia à minha vontade, visto que o fornecimento, a instalação e a manutenção do equipamento de medição constituem dever legal exclusivo da concessionária, sendo ilegal a cobrança por estimativa, prática reiteradamente rechaçada pelo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além disso, a empresa alega que não realiza agendamento de data e horário para as vistorias, ignorando por completo a minha realidade de saúde. Convivo com uma condição autoimune crônica (artrite reumatoide, devidamente documentada por laudo médico), o que acarreta restrições de mobilidade e crises esporádicas que exigem o devido planejamento para que eu possa acompanhar pessoalmente qualquer diligência (vistoria técnica) com total transparência, cooperatividade e boa-fé.
A concessionária demonstra total falta de razoabilidade e de respeito à minha condição de saúde ao realizar visita surpresa sem hora marcada, mesmo tendo solicitado previamente agendamento (fornecendo 2 números para contato).
Toda essa via crucis burocrática para a retificação de um erro administrativo da prestadora (com aumento de fatura, sem leitura, de 203,22%), gerou um profundo desvio produtivo e um severo desgaste emocional, estendendo esse problema para meu lar, atingindo diretamente meu bem-estar.
O tempo continua avançando nesta troca infindável de mensagens e nada é resolvido de fato pela concessionária, a começar pela pendência elementar da instalação do hidrômetro.
Diante da inflexibilidade e da absoluta falta de resolutividade por parte da empresa, dou por encerrada esta etapa de tentativa de acordo amigável administrativo por este canal.
Sempre pautada pela boa-fé e pela plena disposição em cooperar para uma solução justa, esgotei todas tentativas de conciliação e diálogo.
Reitero por fim, que sigo contestando veementemente o valor exorbitante cobrado por estimativa, com aumento abusivo de 203,22% na minha conta de água.
Consideração final do consumidor
27/07/2026 às 11:36
Não solucionou meu problema e sigo sem nenhuma perspectiva de soluação
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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