Cobrança abusiva por instalação de hidrômetro: cliente alega responsabilidade da concessionária e cita lei estadual e súmula do TJ-RJ.
Respondida
Duque de Caxias - RJ
30/03/2026 às 23:04
ID: 244770871
Solicitei a instalação de um hidrômetro ( protocolo ***** - dia 30/03/2026 às 20:45) para o imóvel que aluguei e me cobraram uma taxa de instalação de mais de R$ 1.400,00. A lei estadual 4.901/1976 em seu artigo 4 diz que os custos de instalação do equipamento é de responsabilidade da concessionária. E de igual modo o Tribunal de Justiça do Rio de janeiro tem entendimento pacífico no sentido de considerar abusiva a cobrança de valores para instalação de hidrômetro em razão da expressão vedação legal, tanto é que existe a súmula n 314 a qual transcrevo abaixo: Incumbe às empresas delegatárias de serviços de abastecimento de água e esgotamento a instalação de aparelhos medidores ou limitadores do consumo, sem ônus para os usuários. Referência: Incidente de Uniformização de Jurisprudência n ***** - Julgamento em 26/05/2014 Relator: Desembargador Luiz Felipe Haddad. Votação unânime." Afim de tentar solucionar a questão sem a necessidade de ingressar em juízo para ter garantido o meu direito, solicito as providências necessárias para a instalação do hidrômetro sem custos, conforme previsão legal.
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Resposta da empresa
31/03/2026 às 11:39
Prezado Rodrigo, espero que esteja bem!
Meu nome é Deborah e fui a responsável pela tratativa do seu caso aqui pelo Reclame Aqui.
Conforme análise realizada em nossos sistemas, informamos que todas as medidas necessárias foram adotadas para esclarecer a sua demanda e os apontamentos apresentados.
Resumo da tratativa:
– Verificamos o protocolo informado, referente à solicitação de ligação de água para o imóvel;
– Esclarecemos que o valor de R$ 1.471,68 refere-se ao serviço de nova ligação de água, e não exclusivamente à instalação de hidrômetro;
– Conforme previsto no Art. 18 do Regulamento de Serviços, as ligações de água são executadas pela concessionária às custas do usuário, de acordo com a Tabela de Serviços Complementares vigente;
– Informamos que os valores cobrados são públicos, regulamentados e disponíveis para consulta no site oficial da concessionária;
– Destacamos que a cobrança está em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis ao serviço de abastecimento de água;
– Permanecemos à disposição para prestar esclarecimentos adicionais e orientar quanto aos procedimentos para continuidade da solicitação.
Reiteramos que todas as orientações e procedimentos adotados estão em conformidade com o Regulamento de Serviços de Abastecimento e Esgotamento Sanitário, bem como com as diretrizes dos órgãos reguladores competentes.
Caso ainda permaneça alguma dúvida ou haja necessidade de novos esclarecimentos, seguimos à disposição para auxiliá-lo(a). Basta acionar pelo campo “Réplica” aqui no Reclame Aqui.
Em caso de dúvida, fique à vontade para se comunicar conosco através dos nossos canais oficiais WhatsApp (0800 195 0 195), Call Center (0800 195 0 195), pelo chat no site www.aguasdorio.com.br ou na loja mais próxima de você.
Atenciosamente,
Equipe Águas do Rio