Cobrança indevida após solicitação de paralisação de serviço

Prezado Sr. Rafael Alves, esperamos que esteja bem.

Em atenção à sua manifestação, apresentamos os devidos esclarecimentos com base nos registros cadastrais e nos critérios regulatórios aplicáveis à solicitação de paralisação/desvinculação de titularidade.

1. Sobre a Alegação de Solicitação de Paralisação em 2024
Conforme análise dos sistemas operacionais, não foi identificada conclusão efetiva de procedimento de desvinculação cadastral ou encerramento de responsabilidade à época mencionada.
Ressalta-se que solicitações presenciais dependem de formalização completa e validação documental, sendo a paralisação de responsabilidade condicionada à comprovação do encerramento da posse ou vínculo com o imóvel.

2. Sobre a Continuidade da Geração de Faturas
O faturamento permanece ativo enquanto a matrícula estiver vinculada a um titular cadastrado, conforme o princípio do vínculo propter rem, no qual a responsabilidade acompanha a unidade consumidora até a regularização formal.
Dessa forma, a emissão de faturas não caracteriza cobrança indevida, mas sim reflexo da manutenção do vínculo cadastral ativo no período.

3. Sobre a Impossibilidade de Transferência Automática para Terceiros
A concessionária não pode realizar a transferência de titularidade para outro ocupante sem a devida solicitação e documentação comprobatória, em conformidade com as diretrizes da LGPD e do Regulamento de Serviços, evitando atribuição indevida de responsabilidade a terceiros.

4. Sobre a Necessidade de Comprovação de Desocupação
Para efetivação da paralisação ou desvinculação, é indispensável a apresentação de documentos que comprovem o término da relação com o imóvel (ex: rescisão contratual, entrega de chaves, entre outros), garantindo a segurança jurídica do processo.

5. Sobre a Regularização da Situação
Em caráter excepcional e mediante análise da documentação apresentada, foi realizado o procedimento de desvinculação cadastral, concluído em 30/04/2026, sob protocolo nº *****, cessando a responsabilidade vinculada ao seu CPF a partir dessa data.

6. Conformidade Regulatória
Todos os procedimentos adotados seguem as diretrizes do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 11.445/2007), do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das normas da agência reguladora, não havendo irregularidade na manutenção do faturamento enquanto vigente o vínculo cadastral.

Dessa forma, verifica-se que a situação decorreu da ausência de formalização completa da solicitação inicial, sendo posteriormente regularizada conforme os critérios técnicos e regulatórios aplicáveis.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais por meio dos canais oficiais de atendimento.

Atenciosamente,
Equipe Águas do Rio