Cobrança indevida de taxa de instalação de hidrômetro no Rio de Janeiro
Respondida
Maricá - RJ
15/01/2026 às 15:30
ID: 237797593
Então me cobrando pela instalação do hidrômetro, sendo que essa instalação deveria ser gratuita. No app, consta o valor da taxa de água gasto no mês, mas quando chega o boleto, vem com a taxa extra do hidrômetro.A instalação do hidrômetro no estado do Rio de Janeiro é dever da concessionária e não pode ser cobrada do consumidor em nenhuma situação, seja na primeira instalação, na troca por defeito ou mesmo em caso de furto do equipamento.
Essa determinação não se baseia em uma lei estadual específica que diga "a instalação é sem custo", mas sim no regulamento dos serviços de água e esgoto e em entendimentos jurídicos consolidados, inclusive Súmulas do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ).
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Resposta da empresa
26/01/2026 às 17:48
Prezada Ivone, espero que esteja bem!
Meu nome é Vitória e fui o responsável pela tratativa do seu caso aqui pelo Reclame Aqui.
Conforme conversamos e após toda a análise realizada em nossos sistemas, informamos que todas as medidas necessárias foram adotadas para esclarecer a sua demanda e sanar as dúvidas apresentadas.
Resumo da tratativa:
– Entramos em contato via WhatsApp, HugMe e E-mail cadastrado para esclarecimentos sobre a situação, porém não conseguimos retorno da cliente;
– a cobrança referente à instalação de ligação nova é devida conforme previsto em lei, tendo em vista a realização de obra/serviço na parte externa do imóvel para adequação da instalação;
– A cobrança está amparada pelo Art. 38 da Lei do Saneamento Básico nº 11.445/2007, que trata das revisões tarifárias e da possibilidade de repasse de custos aos usuários, bem como pelo Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da AGENERSA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 48.225/2022, que estabelece as condições para prestação e cobrança dos serviços pelas concessionárias atuantes no Estado do Rio de Janeiro;
– Ressaltamos que, visando facilitar o pagamento, a cobrança pode ser parcelada na fatura, sem juros, conforme acordado com o cliente, podendo chegar a até 48 vezes, dependendo da análise e viabilidade.
Reiteramos que todas as orientações e procedimentos adotados estão em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Regulamento de Serviços de Abastecimento e Esgotamento Sanitário, as diretrizes da AGENERSA e da Prefeitura. Não há qualquer prática que viole os direitos do consumidor.
Em caso de dúvida, fique à vontade para se comunicar conosco através dos nossos canais oficiais WhatsApp (0800 195 0 195), Call Center (0800 195 0 195), pelo chat no site www.aguasdorio.com.br ou na loja mais próxima de você.
Atenciosamente,
Vitória Santos - Águas do Rio